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O que diz a lei 5.692 71?
A lei nº5692/71 modificou a estrutura de ensino do país, na qual o curso primário e o antigo ginásio se tornaram um só curso de 1º grau. Foi uma lei promulgada no contexto da ditadura civil-militar e que trouxe permanências e mudanças nas concepções de educação que vinham se desenhando no período.
O que a lei 4.320 64 determina como normas?
LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Qual a estrutura do ensino que a lei de 1961 estabeleceu?
O ensino primário é obrigatório a partir dos sete anos e só será ministrado na língua nacional. Para os que o iniciarem depois dessa idade poderão ser formadas classes especiais ou cursos supletivos correspondentes ao seu nível de desenvolvimento. o incentivo e a fiscalização da freqüência às aulas.
Qual a importância da lei 5.692 71 para a orientação educacional?
A Lei 5692/71 veio estabelecer a obrigatoriedade da Orientação Educacional, reforçando o foco no aconselhamento vocacional e no ajustamento ao ensino profissionalizante. A partir daí, houve adaptação do currículo dos cursos de formação do Orientador Educacional.
O que diz a lei 5540?
Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências. 1º O ensino superior tem por objetivo a pesquisa, o desenvolvimento das ciências, letras e artes e a formação de profissionais de nível universitário. …
O que estabelece o artigo 100 da Lei n 4320 64?
Art. 100 As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistência ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial.
Como era dividida a educação a partir da LDB de 1961?
Segundo a LDB 9394/96, a educação brasileira é dividida em dois níveis: a educação básica e o ensino superior. A LDB estabelece que, gradativamente, os municípios serão os responsáveis por todo o ensino fundamental. Na prática os municípios estão atendendo aos anos iniciais e os Estados os anos finais.
O que determina a Lei 4.024 61?
Lei 4024/1961. Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.