Admin O que deve o advogado fazer ao decidir renunciar o patrocínio de uma causa?
A renúncia ao patrocínio deve ser feita sem menção do motivo que a determinou, fazendo cessar a responsabilidade profissional pelo acompanhamento da causa, uma vez decorrido o prazo previsto em lei (EAOAB, art. 5º, parágrafo 3º).
Quem tem legitimidade para dar início ao processo de Ética e Disciplina da OAB?
O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação dos interessados, que não pode ser anônima. § 1º. Recebida a representação, o Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção, quando esta dispuser de Conselho, designa relator um de seus integrantes, para presidir a instrução processual.
Como advogado renúncia a um processo?
O advogado renuncia quando quiser e tal manifestação unilateral de vontade não se submete a crivo algum, a não ser o da sua própria consciência. Advogado não pede renúncia. Ele simplesmente renuncia. Se não há quem possa impedi-lo de renunciar, não lhe cai bem pedir para praticar ato que só depende dele mesmo.
O que é aplicado ao advogado que sofrer penalidade de exclusão?
¢A exclusão é a sanção mais grave que a OAB pode aplicar ao advogado. Se ele for excluído, sua inscrição será cancelada. No entanto, essa exclusão não será eterna. A partir de um ano ele pode pedir uma reabilitação na OAB e voltar a advogar.
Como funciona o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB?
O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB em sua estrutura pode ser dividido em órgãos fracionários de acordo com o seu Regulamento Interno. Dessa forma, cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional Competente, julgar os processos, instruídos pelas subseções ou por relatores do próprio conselho.
Quem julga o processo administrativo disciplinar OAB?
Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio conselho.