O que deve acontecer com os documentos que forem considerados falsos no processo?

O que deve acontecer com os documentos que forem considerados falsos no processo?

A pena prevista é de até 5 anos de reclusão e multa, em caso de a falsidade ocorrer em documento público, e de até 3 anos, nos documentos particulares.

Quem são as partes na ação rescisória?

Todos aqueles que se beneficiaram da decisão (ou seus sucessores) que se busca a rescisão devem fazer parte da ação rescisória. É importante dizer que os réus neste caso são um litisconsórcio passivo unitário, uma vez que a decisão afetará a todos.

Quanto à ação rescisória assinale a alternativa incorreta?

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito da ação rescisória. É rescindível a decisão de mérito transitada em julgada que for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente. A decisão transitada em julgado que não seja de mérito, ainda que impeça nova propositura da demanda, não é rescindível.

Como prova online?

A prova de vestibular online é, portanto, um modelo que permite aos candidatos realizar o exame de forma remota, por meio de dispositivos conectados à internet. O acesso aos conteúdos costuma ser feito a partir de plataformas e de portais específicos, fornecidos pelas próprias instituições de ensino.

Como formular uma prova online?

12 práticas para aplicar uma boa prova online

1. Use um conjunto de questões para gerar provas aleatórias por aluno.
2. Limite o tempo de resposta e do número de tentativas.
3. Limite o período de realização da avaliação.
4. Feedback adiado.
5. Use questões calculadas ao criar itens que envolvam expressões matemáticas.

Como é feita a citação na ação rescisória?

Assim é que a citação poderá ser feita por via postal, oficial de justiça, edital ou transmissão eletrônica (art. 221 do CPC, na redação que lhe deu a lei nº 11.419/06). Considerando que a ação rescisória é de competência originária dos tribunais, o art.

Quais os pedidos devem ser feitos na ação rescisória?

Hipóteses de ação rescisória

• decisão proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
• quando houver causas de impedimento ou incompetência absoluta do juízo;
• quando for consequente de dolo ou coação da parte vencedora; ou for resultado de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

É cabível ação rescisória quando a decisão de mérito transitada em julgada for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente?

É cabível ação rescisória quando a decisão de mérito, transitada em julgada, for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente. Os legitimados ativos para a propositura da ação rescisória são apenas as partes ou os seus sucessores a título universal.

Quando a decisão for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente?

O art. 966 , inciso II , do CPC , dispõe que a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando proferida por Juiz impedido ou absolutamente incompetente.

Quando for fundada em erro de fato verificável no exame dos autos?

Sobre esta hipótese de cabimento da ação rescisória, assim dizem o artigo 966 e inciso VIII do CPC: “A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (…) VIII – for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos”.

O que é erro de fato embargos de declaração?

O erro de fato como hipótese de cabimento dos embargos de declaração. A omissão é a ausência de manifestação do juízo acerca do pedido, fato ou tese sobre os quais deveria necessariamente se manifestar. É a principal hipótese de cabimento do recurso e também a mais frequente.

O que é erro material é erro de fato?

Há erro de fato quando a decisão admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido…. Não se confundem erro de fato com erro material….”AÇÃO RESCISORIA – ERRO MATERIAL – CARENCIA DA AÇÃO -A AÇÃO RESCISORIA E MEIO INADEQUADO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL.