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O que caracteriza o trabalho forçado?
O trabalho forçado se refere a situações em que as pessoas são coagidas a trabalhar por meio do uso de violência ou intimidação, ou até mesmo por meios mais sutis, como a servidão por dívidas, a retenção de documentos de identidade ou ameaças de denúncia às autoridades de imigração.
Quem deve apresentar cálculos na execução trabalhista?
É possível, por exemplo, que o cálculo seja apresentado por um contador judicial, por um perito, por uma das partes, ou, ainda, por artigos de liquidação. Apenas após esse processo de liquidação é que o juiz profere a sentença e expede mandado.
Em que condições se caracteriza o trabalho escravo?
De acordo com o artigo 149 do Código Penal brasileiro, são elementos que caracterizam o trabalho análogo ao de escravo: condições degradantes de trabalho (incompatíveis com a dignidade humana, caracterizadas pela violação de direitos fundamentais coloquem em risco a saúde e a vida do trabalhador), jornada exaustiva (em …
Quanto tempo prescreve uma dívida trabalhista?
De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, o empregado tem direito tanto à ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
O que pode ser penhorado numa ação trabalhista?
Os recursos no TST envolvem bens de família, bens recebidos por doação com cláusula de impenhorabilidade, imóveis adquiridos de boa-fé por terceiros, valor existente em conta salário e proventos de aposentadoria, entre outros. Enfim, existem inúmeras variações sobre um mesmo tema, o que demonstra sua complexidade.
Quando o devedor não paga o débito?
Quando o devedor não paga o débito, pode ocorrer: bloqueio na conta bancária, inscrição do nome nos órgãos de restrição ao crédito, restrição de circulação e transferência de veículo, penhora de bens de valor substancial e penhora de ações e quotas de sociedades empresárias. Esses são os exemplos mais frequentes que acontecem no judiciário.
Qual a fase inicial da cobrança da Dívida Ativa?
A fase inicial de cobrança administrativa da dívida ativa é um processo “amigável”, pois é oferecida ao contribuinte a possibilidade de pagar ou parcelar o débito fora da esfera judicial. Entretanto, após o vencimento da fase administrativa e sem sucesso de resolução, a cobrança passa à etapa judicial e assim ocorre a execução forçada.
Quais são os débitos previstas na Dívida Ativa da União?
Os débitos com inscrição prevista na Dívida Ativa da União são: – Tributos federais, como o Imposto de Renda – Simples Nacional – inclusive para o microempreendedor individual (MEI) – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Quais são os caminhos do devedor para a dívida?
Agora podemos destacar três caminhos, que caso o devedor reconheça que existe a dívida, pode seguir nessa nesse tipo de processo: Esse é o primeiro passo que indico para o devedor, afinal de contas é uma possibilidade de ambas as partes chegarem a um consenso, só que em um período de tempo mais curto.