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O que acontece se a empresa declarar falência?
Créditos sem nenhuma garantia de recebimento; Multas contratuais e penas por infrações das leis administrativas ou penais; Créditos subordinados previstos em lei, em contrato ou pertencentes aos sócios da empresa falida e que não tenham vínculo empregatício.
Quando a empresa abre falência o funcionário recebe seguro desemprego?
O seguro-desemprego é garantido a qualquer pessoa que passe por uma demissão sem justa causa. Logo, ainda que a empresa tenha falido, o que será determinante para o seu recebimento, será o tipo de demissão e o tempo de carência para a obtenção de valores. Nesse caso, como a empresa fechou, o motivo é sem justa causa.
Como a declaração de falência pode ser determinada pela Justiça?
Mas, a declaração de falência só pode ser determinada pela Justiça por meio da verificação da insolvência do empresário. A insolvência do empresário se dá quando os ativos da empresa não são mais suficientes para a quitação das dívidas. Nesse momento, a declaração de falência visa o afastamento do dirigente da administração da companhia.
Quais são os direitos do trabalhador após a falência?
O trabalhador pode – e deve – solicitar judicialmente o pagamento desta dívida, assim como todas as indenização às quais tem direito, mesmo que se solidarize com a situação da empresa. Saiba quais são os direitos do trabalhador após a falência da empresa, e como eles podem ser solicitados:
Qual o recurso cabível para decretar a falência?
Havendo a decretação da falência, a sentença pode impugnada por meio do recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o processo de falência continuará normalmente seu curso enquanto é julgado o recurso. Todavia, se a sentença tiver julgado a improcedência do pedido de falência, o recurso cabível é o de Apelação.
Por que uma empresa entra em processo de falência?
Muitas vezes, uma empresa que entra em processo de falência já possui uma grande quantidade de dívidas que não consegue pagar. Para piorar a situação, essas dívidas – muitas vezes – acumulam pagamentos trabalhistas, como salários e benefícios.