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O que acontece quando o menor aprendiz quebra o contrato?
Dependendo da causa da Rescisão do Jovem Aprendiz terá direito às seguintes verbas no término do Contrato de Trabalho: Em caso de fechamento da empresa, por qualquer motivo que seja, além do saldo de salário, férias e 13º proporcionais, o Jovem Aprendiz terá direito ao saque do FGTS com multa de 40\% e indenização.
Quais funções o jovem aprendiz não pode exercer?
O trabalho do menor aprendiz não pode ser realizado em locais prejudiciais a sua formação, desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
Qual o prazo máximo permitido para um contrato de jovem aprendiz?
2 anos
É importante atentar ao fato de que um contrato de aprendizagem deve ser um acordo especial, em que o prazo máximo não pode superar 2 anos (esse limite também não se aplica ao aprendiz portador de deficiência).
Por que o contrato de aprendizagem não pode ser prorrogado?
9. O contrato de Aprendizagem pode ser prorrogado? Resposta: Não, porque o contrato de aprendizagem, embora pertença ao gênero dos contratos de prazo determinado, é de natureza especial.
O que é o artigo 480 da CLT?
Art. 480 da CLT: Havendo termo estipulado, o empregado não poderá se desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que deste fato lhe resultarem.
O que o jovem aprendiz recebe se pedir demissão?
Sim, o aprendiz poderá ter o seu contrato de trabalho rescindido antecipadamente no encerramento das atividades da empresa, morte do empregador e falência, hipóteses em que terá direito, além das verbas rescisórias devidas, à indenização do art. 479 da CLT.
Em que áreas o menor aprendiz pode atuar?
O que faz?
- Aprendiz na área Administrativa.
- Aprendiz na área Comercial.
- Aprendiz na área Contábil.
- Aprendiz na área de Atendimento.
- Aprendiz na área de Cobrança.
- Aprendiz na área de Construção Civil.
Como funciona o trabalho de um jovem aprendiz?
Fruto de uma lei em vigor há quase 21 anos, o Programa Jovem Aprendiz é uma iniciativa federal que visa estimular empresas e órgãos públicos a contratar jovens de 14 a 24 anos de idade, bem como pessoas com necessidades especiais, sem limite de idade.
Quanto tempo dura um curso de menor aprendiz?
Qual a diferença entre jovem aprendiz e estágio?
Jovem Aprendiz | Estágio | |
---|---|---|
Carga horária diária | 4 a 8 horas | 4 a 6 horas |
Carteira assinada? | Sim | Não |
Férias | Sim | Sim* |
Qualquer idade? | Não * | Sim |
Pode estender contrato de Jovem Aprendiz?
É possível renovar o contrato de jovem aprendiz? Não. Por ser um programa que se baseia em um aprendizado progressivo e por tempo predeterminado, o contrato do jovem aprendiz pode durar no máximo dois anos, sem possibilidade de prorrogação.
Porque o contrato de aprendizagem é especial?
Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e …
É possível renovar o contrato de aprendiz?