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O que acontece quando não se paga o IMI?
Se por algum motivo falhar o pagamento o contribuinte ficará sujeito a penalizações por parte das Finanças. No imediato será extraída uma certidão de dívida em seu nome, que dará origem, no momento seguinte, a um processo de execução fiscal. As principais consequências deste incumprimento serão duas.
Quando se deixa de pagar IMI?
Os prédios destinados a habitação própria e permanente permitem ao sujeito passivo não pagar o IMI se tiverem um VPT inferior a 125 mil euros e se o agregado familiar que lá mora não tiver rendimentos superiores a 153.300€.
O que é o imposto IMI?
Os proprietários de imóveis ou terrenos têm de pagar o Imposto Municipal sobre Imóveis, conhecido como IMI.
Quantos anos estamos isentos de IMI?
As empresas que efetuem investimentos considerados relevantes podem beneficiar de isenção ou redução de IMI, por um período até 10 anos, relativamente aos prédios que sejam sua propriedade e que constituam aplicações relevantes. A isenção de IMI é automática para os prédios urbanos adquiridos a título oneroso.
Como pagar o IMI fora do prazo?
A AT envia para a morada de cada proprietário um documento de cobrança até ao final do mês anterior ao do pagamento do imposto, ou seja, em abril, através de simples via postal. Caso o documento de cobrança não chegue em tempo útil, deve ser solicitada uma segunda via, segundo o artigo 119.º do Código do IMI.
Quem tem isenção de IMI em 2020?
3. Quem está isento? Famílias com um rendimento bruto anual até 15 295€, cujo valor patrimonial tributário (VPT) do conjunto de prédios que possuam não ultrapasse os 66 500€, estão isentas do pagamento do IMI. Enquanto se mantiverem estas condições, a isenção é permanente e atribuída de forma automática pelas Finanças.
Como saber o valor a pagar de IMI?
A fórmula de cálculo do IMI para imóveis habitacionais é muito simples. Para apurar o imposto basta multiplicar a taxa pelo Valor Patrimonial Tributário (VPT) do imóvel.
Em que ano foi criado o IMI?
CABEÇALHO
| IMI | Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) |
|---|---|
| Entrada em vigor | 1 de dezembro de 2003 (substituiu Contribuição Autárquica) |
| Taxas do imposto | · Prédios rústicos: 0,8\% · Prédios urbanos: 0,3\% a 0,55\%; · Prédios detidos por entidades em paraísos fiscais: 7,5\%. |
Quem está isento de IMI em 2020?
Quem tem direito à isenção?
A nova lei atende pessoas com deficiência de longo prazo de natureza física, mental, intelectual, sensorial e os autistas. Segundo levantamento da Secretaria da Fazenda e Planejamento, no início de 2021, aproximadamente 345 mil veículos destinados a pessoas com deficiência estavam isentos do pagamento do imposto.
Qual a possibilidade de não pagar o IMI?
Há, no entanto, a possibilidade de estar isento do imposto, sendo que, nesse caso, não estará a incorrer em nenhum tipo de incumprimento ao não pagar o IMI. O que acontece se não pagar o IMI?
Quais são as consequências de não pagar um empréstimo?
As consequências de não pagar um empréstimo são, naturalmente, graves. Os mais recentes dados alusivos ao desemprego, bem como os números da economia portuguesa, até podem ser menos negativos e a crise não ser tão acentuada, mas a verdade é que o crédito malparado continua a atingir muitas famílias, sendo um flagelo ainda bem presente no país.
Como solicitar o parcelamento do MEI?
O aplicativo “Parcelamento – Microempreendedor Individual” é um sistema que permite ao MEI solicitar o parcelamento de todos os débitos apurados no Simei em cobrança na RFB (INSS, ISS e ICMS), em no máximo 60 (sessenta) parcelas. O aplicativo “Parcelamento Especial – Microempreendedor Individual”, por sua vez, permite solicitar o parcelamento
Quando é feito o pagamento de impostos?
O prazo de pagamento e a modalidade em que é feito (de uma só vez ou em prestações) depende do montante de imposto a pagar. Em três prestações, em maio, agosto e novembro, quando o valor ultrapassar os 500 euros. O pagamento (único ou de cada prestação) deve ser feito sempre até ao último dia do mês a que diz respeito.