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O que acontece quando não se paga a pena de multa?
O não pagamento da pena de multa impede o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu que já cumpriu a pena privativa de liberdade. O entendimento é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fez uma readequação de tese sobre a matéria, em julgamento em 2 de dezembro de 2020.
O que significa execução pena de multa?
4) EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA Ocorrerá a execução dessa pena quando o condenado, embora notificado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa imposta, não o realiza no prazo de 10 dias.
Quando incide a multa do 523 CPC?
523, do Novo CPC, caso o executado não pague, voluntariamente, a dívida no prazo de 15 dias, incidirá sobre ele multa de 10\%. Além disso, também deverá o executado arcar com honorários advocatícios valorados em 10\%..
Onde será executada a pena de multa caso não seja paga?
Atualmente: a Lei nº 9.268/96 alterou o art. 51 do CP e previu que, se a multa não for paga, ela será considerada dívida de valor e deverá ser cobrada do condenado pela Fazenda Pública por meio de execução fiscal.
O que quer dizer sob pena de multa?
expressão Por efeito de pena; que pode ser alvo de punições, castigos, consequências negativas, geralmente se refere ao que deve ser cumprido, feito, realizado por alguma determinação: está sob pena de incorrer no crime de desvio de dinheiro; deve-se entregar o documento no prazo, sob pena de multa.
Quando incide a multa de 10\% na execução?
A multa de 10\% prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil está condicionada à intempestividade do pagamento ou à resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença.
Quando incide a multa no cumprimento de sentença?
“Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10\%.”