Admin O que abrange o Sisbajud?
SISBAJUD: o que é e como funciona? O QUE É? Esse sistema é uma plataforma eletrônica que interliga a Justiça ao Banco Central e as instituições financeiras com a finalidade de dar maior celeridade às solicitações de informações e envio de ordem de bloqueios de valores.
Quais bancos o Sisbajud abrange?
Diante dessa configuração, o TRT-6 reconheceu recentemente que, ao ser utilizado, o Sisbajud identifica até mesmo valores depositados em fintechs. Isto é, o sistema também alcança bancos digitais, como os bancos Nu, Inter, Next e Picpay, entre outros.
Qual é a penhora?
A penhora é o caminho para que a execução de uma dívida aconteça, ou seja, que ela seja paga. É a alternativa oferecida pela justiça e prevista no Código de Processo Civil para que o credor obtenha o dinheiro previsto, mesmo que seja a partir dos bens do devedor.
Como deve ser realizada a penhora dos bens?
O artigo 835 do Novo CPC define como deve ser realizada a penhora dos bens, seguindo a seguinte ordem: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
Por que a penhora não é obrigatória?
Embora seja comum ouviu sobre penhora e sobre casos de pessoas que foram ameaçadas de terem seus bens penhorados por causa de dívidas, a penhora não é a primeira atitude tomada para o pagamento de uma quantia devida. A Constituição Federal garante que pessoas não perderão seus bens sem o devido processo legal.
Qual é a ordem ideal para a penhora?
– Basicamente é o artigo que apresenta o direito de a penhora acontecer. Art. 655 – É o artigo que dita a ordem ideal de bens para se penhorar, como já falamos em um tópico anterior. Existem algumas restrições que podem alterar essa ordem e isso varia de acordo com cada processo.