Em que situacões o bem de familia legal e convencional podera ser penhorado?

Em que situações o bem de família legal e convencional poderá ser penhorado?

No entanto, ao passo em que a Lei 8.009/90 confere a este bem a característica de impenhorabilidade, determina também os casos em que poderá ser penhorado, ainda que se configure como bem de família, sendo, dentre outros casos: na ação movida pelo credor de pensão alimentícia, a cobrança de impostos, taxas.

Qual a diferença entre bem de família legal e convencional?

O bem de família legal é instituído sem uma série de formalidades que o convencional possui, por exemplo, não depende de escritura, de registro, e também não torna o imóvel inalienável.

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É necessária a outorga do cônjuge para a instituição do bem de família convencional?

A instituição do bem de família é ato voluntário do instituidor, ou instituidores e dispensa a outorga do cônjuge ou companheiro. Isso porque não há prejuízo ao patrimônio deste, há apenas uma proteção extra, uma benesse. Já para desafetar aquele bem, ou seja, para cessar a proteção, o outro cônjuge deve consentir.

Qual a diferença de bem de família legal é voluntário?

O bem de família, hoje em dia, está classificado em duas grandes categorias: voluntário ou decorrente da vontade dos interessados, regrado pelo Código Civil, e o legal que não depende de manifestação da vontade do instituidor, regrado pela Lei n. 8.009/90.

Qual a diferença entre bem de família legal é voluntário?

Quando se extingue o bem de família legal e o convencional?

De acordo com o art. 70, do CC/16, e art. 1.722, do CC/2002, o bem de família se extingue com a morte de ambos os cônjuges e com a maioridade dos filhos. O novo código civil inova ao determinar que não há a extinção no caso de filhos sujeitos à curatela.

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Quem pode descontar o salário do trabalhador?

A legislação trabalhista estipula que o empregador pode descontar o salário do trabalhador em três casos: adiantamento, contribuições previstas em lei, como a previdência, e o que tiver sido firmado em contrato coletivo, que é o acordo feito entre a categoria de trabalhadores e a empresa.

Qual a legislação para o desconto em salário?

A legislação autoriza, independentemente de acordo individual ou coletivo, o desconto em salário, se este tiver ocorrido com dolo, sendo também, o entendimento dos Tribunais da Justiça do Trabalho.

Posso efetuar desconto em salário do funcionário?

Empregador pode efetuar desconto em salário do funcionário? Sem delongas, a resposta é sim! É possível descontar determinados valores do salário do empregado. Contudo, devem ser observados alguns requisitos para o desconto em salário, além das próprias situações em que os abatimentos são permitidos.

Como deve ser efetuado o pagamento dos salários?

Ainda sobre o pagamento dos salários, o artigo nº 464 da CLT diz que deve ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado.