Admin Índice
Em que hipóteses é cabível a imputação em pagamento?
IMPUTACAO DO PAGAMENTO. A imputação do pagamento ocorre quando o pagamento é insuficiente para saldar todas as dívidas junto ao credor. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.
Quais são os requisitos da dação em pagamento?
Para que ela ocorra, há três requisitos: deve-se ter uma obrigação previamente criada, a aceitação do credor em receber coisa diversa e a entrega da coisa diversa com o intuito de extinguir a obrigação.
O que diz o artigo 355 do Código Civil?
Se o devedor não fizer a indicação do Art. 352 , e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa.
Como fazer uma dação em pagamento?
Para que a dação seja eficaz, é necessário que:
- Exista uma dívida vencida, ou seja, uma obrigação criada previamente;
- Seja firmado um acordo posterior, em que o credor concorda em receber um pagamento diverso;
Quem faz dação em pagamento?
DAÇÃO EM PAGAMENTO. Dação em pagamento é um acordo convencionado entre credor e devedor, onde o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, mesmo que esta seja mais valiosa.
Será que o credor é obrigado a pagar apenas um débito?
Lembre-se que o Credor não é obrigado a receber pagamento parcial (art. 314, CC), portanto, se o pagamento atingir valor suficiente para pagar apenas um débito não há imputação, pois IMPUTAR significa indicar e, você somente pode indicar o pagamento que deseja realizar se o montante assim permitir.
Como o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem represente?
Como dispõe o art. 208 do Código Civil, o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. A doutrinadora Judith lembra que, a regra determina o pagamento ao credor da prestação ou a quem represente.
Por que o pagamento parcial é feito?
O pagamento parcial — ou pagamento avulso, ou pagar só uma parte da fatura, é feito por muitas pessoas que tem cartão de crédito, seja porque é autônomo e prefere pagar nos dias que recebe, ou porque, mesmo assalariado, prefere ir pagando aos poucos durante o mês.
Qual a natureza jurídica do pagamento?
A natureza jurídica do pagamento é controversa entre os doutrinadores de Direito Civil: o pagamento pode ser definido tanto como um ato jurídico, sem conteúdo negocial, como também como um negócio jurídico (unilateral ou bilateral); é, portanto, necessária a análise do caso concreto para que se extraia a essência de sua natureza jurídica.