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Em quais casos o Código de Processo Penal não será aplicado?
Ainda que a legislação processual penal brasileira lhes seja mais benéfica, esta é inaplicável por força do tratado. O inciso II, por sua vez, exclui a aplicação do Código de Processo Penal nos casos de jurisdição política, quando a conduta criminosa será processada e julgada perante o Poder Legislativo.
O que é lei processual no espaço?
A lei processual no espaço É universalmente aceito o princípio da territorialidade das leis processuais, ou seja, o juiz apenas aplica ao processo a lei processual do local onde exerce a jurisdição.
Quais as hipóteses de extraterritorialidade incondicionada?
Todos os crimes contra o patrimônio ou fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública são casos de extraterritorialidade incondicionada (art.
Quando se aplica a lei brasileira?
Art. 4º – Considera-se praticado a crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Art. 5º – Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
Quando a lei processual penal é aplicada?
2º do CPP: “A lei processual penal aplicar-se-á desde, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. Não há efeitos retroativos na lei processual, somente na lei penal (material) quando mais benéfica. Ex: perdão, anistia, indulto, graça, livramento condicional etc.
Quanto à aplicação da lei penal e processual penal no tempo e no espaço?
É princípio geral do direito que as normas jurídicas limitam-se no tempo e no espaço, isto é, aplicam-se em um determinado território e em um determinado lapso de tempo. No nosso direito, foi adotado o princípio da aplicação imediata das normas processuais, sem efeito retroativo. …
O que é lei processual no tempo?
É princípio geral do direito que as normas jurídicas limitam-se no tempo e no espaço, isto é, aplicam-se em um determinado território e em um determinado lapso de tempo. Aplica-se, portanto, o princípio do tempus regit actum, ou seja, o tempo rege a ação. …