Em quais casos e permitido a alteracao do nome?

Em quais casos é permitido a alteração do nome?

Art. 56 — O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.

É possível mudar o nome sendo de menor?

Qualquer pessoa, capaz e com 18 anos de idade pode sem nenhuma justificativa alterar o prenome quando bem entender, pois o nome é um direito da personalidade, e se o titular desse direito quer fazer tal alteração é livre, é o que diz o art. 56 da Lei de Registros publicos.

O que acontece se mudar de nome?

A regra é que o nome não pode ser modificado. 1 – Quando o interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família. 2 – A alteração posterior a situação um, será somente judicialmente.

São hipóteses que permitem alteração do prenome e do sobrenome?

A alteração do prenome depende sempre de provocação de quem pretende mudar o nome, não havendo, em hipótese alguma, atuação de ofício do juízo ou do Ministério Público. Em todos os casos, deve ser submetida ao Judiciário (arts. 40 e 109 da LRP), somente se concretizando após a decisão reconhecer o direito à alteração.

Quais as hipóteses de alteração do nome empresarial?

As situações excepcionais que permitem a alteração do prenome são: 1) prenome que exponha seu portador ao ridículo, ao vexame, que cause constrangimento ou que seja exótico. O julgador deve sentir o drama humano e compreender que a lei não possui uma vontade única, mas várias vontades.

Como fazer para mudar o nome na certidão de nascimento?

É necessário levar todos os documentos e certidões ao cartório de registro e pedir para fazer a retificação do nome e/ou do gênero na certidão de nascimento. A retificação pode ser solicitada em qualquer cartório, mas o procedimento será feito na unidade em que a pessoa foi registrada pela primeira vez.

O que é necessário para mudar o sobrenome?

É possível alterar o nome (prenome) ou sobrenome, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº. 6.015/73. Além disso, a motivação será analisada pelo juiz de direito, julgador do caso.

O que fazer para mudar o nome?

De forma legal, a legislação brasileira permite que seja feita a alteração de nome apenas uma única vez. É necessário que a pessoa tenha 18 anos completos. Em seguida, ela deve comparecer ao Cartório com um pedido na justiça para justificar o motivo de querer mudar o nome legalmente.

Quando se pode alterar o prenome?

Como faço para voltar a usar o nome de solteira?

Constitui direito da pessoa, no ato do casamento, incluir o sobrenome do cônjuge, assim como, durante o casamento, no divórcio ou na viuvez, excluir o sobrenome acrescido, voltando ao nome de solteira.

Quais são as exceções previstas em Lei para fins de alteração do nome?

Embora a regra seja a inalterabilidade do nome, admitem-se exceções quando: (a) expuser o portador do nome ao ridículo, ou ainda, a situações vexatórias; (b) houver erro gráfico; (c) houver embaraços na atividade profissional ou no setor eleitoral; (d) ocorrer mudança de sexo; (e) houver apelido público notório e; (f) …

Pode casar e continuar com nome de solteira?

Atualmente tanto o casamento como a união estável possibilitam ao cônjuge ou ao companheiro o acréscimo do sobrenome do outro. Por outro lado, no que se refere à retirada do sobrenome do cônjuge e retorno ao nome de solteiro(a), o Código Civil somente prevê tal possibilidade em caso de divórcio.

Quando se divorcia o nome volta a ser solteiro?

Projeto permite retomar o nome e o estado civil de solteiro em caso de divórcio ou viuvez. O Projeto de Lei 5083/20 concede ao cônjuge divorciado ou viúvo que comprovar essa condição o direto de retomar, a qualquer tempo, o uso do nome de solteiro, sem qualquer referência a vínculos conjugais anteriores.

Quem se divorcia volta a ser solteiro?

A única possibilidade do casado voltar a ser solteiro, é tendo o seu casamento anulado judicialmente. Isso significa que o casamento nunca existiu e portanto o indivíduo nunca foi casado.

Como fica a certidão de casamento depois do divórcio?

Averbação a partir de uma escritura pública Nos dois casos, o oficial do cartório irá agendar uma data para a retirada da certidão de casamento com a averbação de separação ou divórcio. Mesmo que o divórcio não seja averbado, após a sentença homologada, não poderá ser anulado.