Admin É possível realizar uma concessão visando ao uso de bem público?
Quando se trata de Concessão de uso, trata-se de um contrato administrativo entre o ente público e o particular, para que este possa utilizar um bem público de forma privativa e com finalidade específica. Possui caráter contratual permanente e também pode ser gratuito ou oneroso, por tempo certo ou indeterminado.
É possível a venda de um bem público?
Em princípio, toda alienação de bem público depende de lei autorizadora, de licitação e de avaliação da coisa a ser alienada, mas casos há de inexigibilidade dessas formalidades, por incompatíveis com a própria natureza do contrato.
Quais as formas de uso do bem público?
Uso dos Bens Públicos Há duas formas de uso de bens públicos: 1) Uso comum: utilização de um bem público pelos membros da coletividade, sem que haja discriminação entre os usuários, nem consentimento estatal específico para esse fim.
Quando serão vendidos os bens das falências?
Título original: “Após 09/06/05, todos os bens das falências em curso já podem ser vendidos antes da formação do QGC”. PAIVA, J. A. Almeida. Os bens das falências poderão ser vendidos antes da formação do quadro geral de credores.
Como são destruídos os bens consumíveis?
Assim, bens consumíveis são bens que são destruídos após serem utilizados, como o dinheiro, a comida, o livro para o vendedor etc. Nos bens consumíveis por natureza o seu simples consumo implica em sua destruição.
Como ocorre a venda de bens penhorados?
Assim, tem lugar a venda de bens penhorados para que, com o produto apurado, se efetue o pagamento da prestação devida, ao credor que iniciou o processo de execução e aos restantes credores com garantia real convocados no âmbito do mesmo processo, seguindo-se a ordem determinada pela graduação de créditos.
Quais são os bens consumíveis de Direito?
Consumíveis de direito: são os bens destinados a alienação, como o dinheiro, por exemplo. Não se pode confundir bens consumíveis com bens fungíveis, embora geralmente as coisas fungíveis sejam consumíveis e as infungíveis inconsumíveis. Bens inconsumíveis: são bens que não são destruídos pelo seu uso.