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É possível penhora salário?
É possível penhora de parte do salário se a subsistência do devedor não for afetada. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade da parte do salário do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e de seus dependentes.
Quais as hipótese legais e jurisprudenciais em que se permite a penhora de salário?
O artigo 833, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à prestação alimentícia.
Como é efetuada a penhora de salários?
A penhora de salários é efetuada por um agente de execução, que é também o depositário se tiver sido ele a efetuar a diligência; em alternativa, pode ser depositário quem tenha a guarda do depósito para o qual a coisa seja removida.
Qual a legalidade da penhora do IRS?
A atual legislação em vigor não faz menção à possibilidade ou não da penhora do reembolso do IRS numa declaração conjunta. Ao não vir esclarecida esta situação concreta na lei, as decisões judiciais têm sido distintas, não existindo um consenso sobre a legalidade desta penhora.
Por que o valor penhorado não alcança a restituição do imposto de renda?
Todavia, no caso concreto, o valor penhorado não alcança a pensão recebida pela agravante, mas sim, outro depósito realizado na sua conta corrente, correspondente à restituição do imposto de renda. Dica: para buscar expressões exatas, use aspas.
Qual é a penhora do seu salário líquido?
Esta penhora incide sobre um terço do seu salário líquido, ou seja, o rendimento que recebe depois de todos os descontos para o IRS e Segurança Social. Esta penhora incide sobre um terço do seu salário líquido, ou seja, o rendimento que recebe depois de todos os descontos para o IRS e Segurança Social.
Quanto tempo demora para sair a penhora?
No primeiro caso, a dívida ainda precisa ser reconhecida e, portanto, até chegar à execução, pode demorar mais, chegando a até três anos. No caso de processos de execução, quando a dívida já foi reconhecida, o tempo deve ser menor, mas ainda pode demorar cerca de um ano.
É possível a penhora de 30\% do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar?
É válida a penhora de até 30\% do salário e dos proventos previdenciários da devedora para garantia do crédito alimentar, nos termos do art. 833 , IV e seu § 2º , do CPC/2015 , desde que não prejudique o seu sustento e de sua família.
Pode pedir a penhora do salário do devedor?
Muitas pessoas tem dúvida quanto a possibilidade da penhora do salário para o pagamento de dívidas. De antemão podemos dizer que o salário não pode ser penhorado, conforme artigo 833 do Código de Processo Civil.
Quanto tempo dura a penhora online?
Para desespero de empresas e alegria de credores, o sistema de bloqueio de ativos financeiros em contas correntes deixa de ser instantâneo para durar 24 horas consecutivas.
É possível a penhora parcial do salário do devedor para satisfação de dívidas não alimentares?
Resposta (1ª corrente): sim. “1. A Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial.
Como aferir se o bem penhorado é necessário para um padrão de vida médio ou não?
O entendimento unânime é da 2ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado. De acordo com os magistrados, para ser penhorado o equipamento teria que se enquadrar na definição de adorno suntuoso ou que ultrapasse as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.
É possível a penhora de proventos em quais possibilidades?
POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Regendo a possibilidade de a penhora ser levada a efeito mediante o desconto em folha de pagamento e outros rendimentos do executado, o § 3º do art. 529, do CPC de 2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força dos arts.
Qual é o valor de 40 salários mínimos?
Assim, determinou o desbloqueio do valor de R$ 42.692,55, que, somado a valores anteriormente desbloqueados (R$ 1.307,45) corresponde a 40 salários mínimos para o ano de 2021, qual seja, R$ 44.000,00.
Como pode ser aplicada a penhora sobre o salário líquido?
A penhora apenas pode ser aplicada sobre o salário líquido, isto é, sobre o rendimento que aufere após todos os descontos para o IRS e Segurança Social; 2. Só pode ser penhorado um terço do salário líquido do devedor, ou seja, dois terços do seu vencimento são impenhoráveis;
Qual o caso mais frequente de excesso de penhora?
O caso mais frequente de excesso de penhora é o que ocorre no âmbito da penhora de vencimento, em especial, quando não é respeitado o limite da impenhorabilidade do valor correspondente ao salário mínimo nacional (atualmente nos 665,00€ = SMN de 2021). Ver tópico acima. Oposição à penhora suspende a execução ou suspende a penhora?
Qual o valor de penhora do salário da Marta?
Ao ser penhorado um terço do seu rendimento, a Marta ficaria a receber menos do que um ordenado mínimo nacional, pelo que a regra da penhora de salário em um terço, neste caso específico, não se aplicaria. Para que o salário da Marta respeite o limite mínimo estabelecido por Lei, o valor a penhorar teria de ser de 88,84 euros.