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É possível pedir justiça gratuita em qualquer fase do processo?
A gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, ante a imprevisibilidade de infortúnios financeiros que podem atingir as partes. No entanto, os efeitos da concessão do benefício são ex nunc, ou seja, não retroagem.
Como pedir revogar da justiça gratuita?
Revogação da gratuidade: eficácia Conforme os artigos 7º e 8º, da lei de regência, a gratuidade de justiça pode ser revogada a pedido da parte contrária (art. 7º), desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos à sua concessão. Pelos mesmos motivos, o juiz pode revogá-la de ofício (art. 8º).
Pode pedir justiça gratuita Depois da sentença?
Ainda que possível a concessão da gratuidade da justiça depois da sentença que extinguiu o processo, o deferimento da benesse não possui efeitos retroativos e vige a partir do momento do pedido e, daí para frente, não isentando a condenação nos ônus de sucumbência arbitrados na sentença, anteriormente proferida à …
Como comprovar justiça gratuita para empresa?
“A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais.
Como contestar gratuidade de justiça?
Caso a negativa da gratuidade da justiça tenha sido decidida pelo juiz por decisão interlocutória, o recurso cabível de impugnação é o agravo de instrumento. Por sua vez, caso a rejeição tenha sido decidida por sentença, será possível interpor o recurso de apelação.
Qual o benefício da Assistência Judiciária Gratuita?
Por outro, a assistência judiciária gratuita é o direito de ter um advogado disponibilizado pelo Estado. Esse benefício é garantido pela Constituição Federal, que determina que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Como pedir o benefício da justiça gratuita a uma pessoa jurídica?
Nesse sentido, para requerer o benefício da justiça gratuita a uma pessoa jurídica, é preciso fazer o pedido ao juiz e juntar documentos que comprovem a hipossuficiência, como demonstrado nos tópicos anteriores.
Será que o benefício pode ser requerido pelas pessoas jurídicas?
Esse benefício também pode ser requerido pelas pessoas jurídicas (empresas). Isso porque o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula n°. 481 que prevê que a gratuidade de Justiça seja voltada à “pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.
Como é garantido o direito ao acesso à justiça?
Tratado no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, ele define que mesmo àquele que não tenha condições financeiras de pagar pelos serviços de um advogado seja garantido o direito ao acesso à justiça. Dessa forma, cabe ao Estado custear as despesas necessárias para que esse direito não seja violado.