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É possível dano moral em ação monitória?
“1. Afigura-se possível o ajuizamento da ação monitória, diante da existência de prova escrita, comprovadora inequívoca do débito, sem eficácia de título executivo. 2. São devidos danos morais, quando constata-se pela prática de ilícito civil, o abalo moral suportado pela parte.”
O que diz a Súmula 7 do STJ?
O recurso especial, uma de suas principais atribuições, tem regras rígidas e, em respeito a elas, o Tribunal logo editou a Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. …
Quando a parte interessada poderá se valer da ação monitória?
“O processo monitório é adequado, e portanto admissível, quando a causa tiver por objeto uma pretensão ao recebimento de uma quantia em dinheiro, a obter a posse de uma coisa certa ou ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer (CPC, art. 700, incs.
Quando cabe repetição de Indebito?
De acordo com o artigo 940 do Código Civil (CC), a repetição de indébito simples ocorre quando é cobrado da pessoa um valor superior ao de fato devido.
O que é a súmula 7?
A Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual prevê que “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, é o verbete sumular mais utilizado no exame de admissibilidade dos recursos especiais.
Como superar a súmula 7 do STJ?
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; Uma leitura atenta do permissivo constitucional já demonstra, portanto, o direcionamento da argumentação que deve conduzir o recurso especial, isto é, questões levadas a efeito por meio de recurso especial são sempre questões interpretativas.
O que diz a súmula 279 STF?
SÚMULA 279 – PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Qual recurso depois do acórdão?
de apelação
Da sentença cabe recurso de apelação. Esse recurso baseia-se na combinação dos artigos 162, I com 513 e seguintes do CPC. O recurso de apelação é processado e julgado pelos tribunais estaduais e da justiça federal e por um Colegiado.
Qual o prazo para recorrer de um acórdão?
1.003, §5º, do Código de Processo Civil, o prazo para interposição dos recurso especial e do recurso extraordinário é de 15 (quinze) dias úteis.
Como iniciar o processo de compra de arma de fogo?
Para iniciar o processo de compra de uma arma na loja, o interessado precisa fazer o seguinte: Preencher a declaração para aquisição de arma de fogo no comércio e entregar uma via ao logista; Concretizar a compra e guardar a Nota Fiscal. Após a concretização da compra, é hora de seguir para o próximo passo.
Como adquirir uma arma de fogo?
Para adquirir uma arma de fogo, o interessado deve atender aos seguintes pré-requisitos: 1 Ter, no mínimo, 25 anos de idade. 2 Ter residência fixa e ocupação lícita 3 Aptidão técnica e psicológica 4 Não ter antecedentes criminais
Qual o prazo para a posse de arma de fogo de uso permitido?
A posse de arma de fogo de uso permitido pode ser concedida a quem atender aos requisitos dos incisos I a VII do caput do Artigo 12 do Decreto nº. 5.123, de 2004: I – declarar efetiva necessidade; II – ter, no mínimo, vinte e cinco anos; III – apresentar original e cópia, ou cópia autenticada, de documento de identificação pessoal;
Como retirar a arma de fogo da loja?
Com o comprovante bancário de pagamento, dirija-se a uma Unidade da Polícia Federal com a autorização para aquisição de arma de fogo e a nota fiscal. Assim que estiver com seu registro em mãos você pode finalmente retirá-la da loja.
https://www.youtube.com/watch?v=SIT2HuGw_pg