E possivel aplicar o ECA para pessoas maiores de 18 anos?

É possível aplicar o ECA para pessoas maiores de 18 anos?

Sabe-se que o ECA, em consonância com a Constituição Federal (art. 2°, parágrafo único, do ECA, a medida sócio- educativa poderá ser aplicada ao maior de 18 anos que praticou ato infracional quando ainda era inimputável, cessando de forma obrigatória quando o jovem completar 21 anos.

Qual a maioridade no ECA?

121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90) – Advento do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/02), cujo art. O novo Código Civil (Lei nº 10.406/02), em seu art. 5º, diminuiu a idade para aquisição da maioridade civil, de 21 para 18 anos.

Como retirar a pensão alimentícia após os 18 anos?

“O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”. Ou seja, o genitor precisa comprovar que o filho não precisa mais dos alimentos, e se encontra apto a prover a própria subsistência.

Em quais situações ocorre a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente as pessoas entre 18 e 21 anos de idade?

Assim sendo e excepcionalmente o ECA terá aplicabilidade às pessoas entre dezoito e vinte e uma anos de idade, quando da aplicação de medidas socioeducativas de duração continuada, tais como: medidas de liberdade assistida, que possuem tempo mínimo de três anos; a prestação de serviços à comunidade, que podem …

Onde se aplica o ECA?

Em regra, o Estatuto da criança e do Adolescente é aplicável às crianças (0 a 12 anos incompletos) e aos adultos adolescentes (12 a 18 anos incompletos). Todavia, existem algumas exceções de casos em que maiores de 18 anos (adultos) respondem segundo as normas do ECA.

O que o ECA diz sobre a redução da maioridade penal?

Ocorre que, a Constituição Federal (artigo 228) e o ECA (artigo 104), dentre as garantias asseguradas às crianças e adolescentes, estabelecem que os menores de 18 anos de idade são penalmente inimputáveis. Sabe-se que imputabilidade penal se estrutura a partir da análise e do entendimento da culpabilidade.