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É possível a penhora de faturamento da empresa desde que em percentual que não inviabilize a atividade da empresa?
O STJ possui o entendimento de que é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, em percentual razoável (geralmente 5\%) e desde que este percentual não torne inviável o exercício da atividade empresarial.
Como é feita a penhora na boca do caixa?
A penhora na “boca do caixa” se equivale à constrição de dinheiro e, desse modo, se antepõe as demais modalidades de penhora, conforme prevê o artigo 655 do CPC . 612 , CPC ), sendo que, no caso em apreço, optou em ter seu crédito satisfeito por meio da penhora física do dinheiro existente em caixa do banco.
É possível a penhora do faturamento líquido da empresa?
A penhora sobre o faturamento da empresa executada, embora medida excepcional, é inteiramente possível. Redução para o percentual de 10\% sobre o faturamento líquido, de modo a não inviabilizar a atividade da empresa.
Pode penhorar faturamento?
A penhora sobre o faturamento é legalmente admitida, mas não pode inviabilizar a atividade econômica da empresa, incumbindo ao juiz observar a razoabilidade e a proporcionalidade na fixação do percentual incidente sobre o faturamento.
Como ocorre a penhora de imóveis?
A penhora de imóveis, é a forma em que a justiça encontrou para asseguras o pagamento de determinadas dívidas. E somente o judiciário tem o poder de fazer a restrições do bem, após constatar que o proprietário está dentro de uma das causas passíveis a penhora. A restrição do bem acontece em duas formas:
Por que o imóvel poderá ser penhorado?
O imóvel poderá ser penhorado para pagamento do financiamento utilizado para a compra do próprio imóvel, mesmo sendo um bem de família. É aconselhável procurar por um bom profissional e analisar, tanto as estratégias jurídicas, quanto os custos judiciais. Mas, lembre-se de que nos processos judiciais, os custos envolvidos serão integralmente
Qual a finalidade do penhor?
E o penhor tem como única finalidade, garantir ao reclamante o pagamento da dívida. E então, se isso não ocorrer, o imóvel é vendido e os valores repassados. No entanto, é um longo processo judiciário, e bem específico. Entenda: Primeiramente, sua casa está protegida pela legislação.
Como proceder ao cancelamento do registo da penhora?
Cancelamento do registo da penhora: Determinado o levantamento de penhora, procede-se ao cancelamento do registo da penhora, se a ele tiver havido lugar. Caso especial do desaparecimento do bem penhorado: Se ocorrer o desaparecimento de bem penhorado pode haver lugar a indemnização, transferindo-se a penhora para o bem sub-rogado