Admin É possível a instituição da convivência compartilhada com dupla residência?
438) afirma que: “Guarda Compartilhada significa dois lares, dupla residência, mais de um domicilio, o que, aliás, é admitido pela lei como disposto no artigo 71 do código civil 2002. “Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas”.
Quais são os tipos de guarda compartilhada?
“(…) Cabe ressaltar ainda que, segundo o parágrafo primeiro do artigo 1.583 do Código Civil, a responsabilidade dos pais pelos filhos será conjunta na guarda “compartilhada”, seja ela conjunta, alternada ou uniparental.
Qual a idade mínima para guarda compartilhada?
Não existe idade mínima para que a guarda compartilhada seja aplicada. Desde modo, mesmo que se trate de um bebe recém nascido, o pai terá direito de exercer a guarda compartilhada com a mãe, ou vive-versa.
Qual a diferença da guarda compartilhada é unilateral?
§ 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.
Qual o tipo de guarda mais comum?
No Brasil, a guarda mais comum é a compartilhada, ou também chamada guarda conjunta, nessa condição a Lei 13.058/2014 coloca como prioritária no país. Caso ocorra o consenso entre os pais, ou através de decisão judicial, ela sempre que possível deve ser orientada.
Quais são os requisitos para a guarda compartilhada?
REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GUARDA COMPARTILHADA A guarda compartilhada, cabe esclarecer, não necessita da concordância de ambos os genitores, o seu deferimento depende, nos termos do §2º, do art. 1.584, do Código Civil, de um único requisito: ambos os genitores estarem aptos a exercer o poder familiar.