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É possível a existência de denúncia anônima por parte de um servidor público?
De acordo com a Súmula 611, editada pela Primeira Seção em 2018, é permitida a instauração do processo com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.
Como responder a uma denúncia anônima?
Ao receber a denúncia anônima, a autoridade policial terá que se convencer, primeiro, da veracidade dos fatos narrados e isso é feito por meio das investigações preliminares que deverão ser realizadas antes da abertura do inquérito.
É dever do servidor público denunciar?
RESUMO: Todo cidadão tem o direito de denunciar as irregularidades que toma conhecimento, já o servidor público tem o dever de denunciar essas práticas, visando principalmente a moralidade e a eficiência da Administração Pública.
Quando uma sindicância vira pad?
A Sindicância não é pré-requisito para a instauração de um PAD. Tudo vai depender das circunstâncias apuradas e dos conhecimentos dos fatos (materialidade) e da autoria do ilícito.
Quando serão aplicadas as penalidades disciplinares?
As penalidades disciplinares serão aplicadas: II – pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias; IV – pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.
Será que a penalização é temporária?
A penalização é temporária? É importante ter em conta que estes cortes são permanentes, não havendo lugar a qualquer alteração quando o titular da reforma atingir a idade legal para o acesso à pensão de velhice.
Como serão aplicadas as penalidades?
Nos termos do artigo 128 da Lei 8.112/1990, na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Quando é possível a reforma antecipada?
A reforma antecipada é possível para quem tem idade igual ou superior a 55 anos e um mês e pelo menos 15 anos civis com descontos. Considera-se um ano de serviço um grupo de 273 dias no quadro de mar. Nestes casos há uma redução de seis anos em relação à idade normal de acesso à pensão de velhice.
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