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É obrigatório ter contrato de aluguel?
Como visto, o contrato escrito de locação não é obrigatório, mas pode trazer segurança jurídica às partes. Esses contratos feitos de qualquer forma não possuem, muitas das vezes, cláusulas interessantes como o termo de vistoria de entrada e saída.
Quantas vias deve ter o contrato de aluguel?
As 3 (três) vias do contrato deverão ser assinadas, com rubrica em todas as páginas por todas as partes (locatário, fiadores e cônjuges). É necessário o reconhecimento das firmas do locatário, fiadores e cônjuges.
Quando um contrato é obrigatório?
O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais …
Quando o inquilino tem direito a quebra de contrato?
Quebra de contrato por parte do locatário O inquilino do imóvel tem o direito de interromper o contrato a qualquer tempo, estando sujeito, porém, ao pagamento de uma multa. Em um acordo de 30 meses, por exemplo, caso o locatário deseje devolver o imóvel após 15 meses, pagará a multa pelos 15 meses restantes.
O que pode ser exigido no contrato de aluguel?
Imobiliária e locador só podem exigir uma única modalidade de garantia. Estas podem ser o imóvel próprio e quitado de um fiador, o seguro-fiança (feito em seguradoras), o depósito em dinheiro (caução) ou fundo de investimento.
O que é necessário para registrar um contrato de aluguel?
Segundo o blog da Compare, para efetivar o registro, é preciso ir até um Cartório de Registro de Imóveis e apresentar o contrato de locação já assinado, com as cláusulas de direitos e deveres de ambas as partes. As informações serão incluídas na matrícula do Registro do Imóvel, por meio de averbação.
Quantas vias pode ter um contrato?
(1) O ato constitutivo deverá ser apresentado em três vias, no mínimo, sendo pelo menos uma original. As vias adicionais, que vierem a ser apresentadas, serão cobradas de acordo com a tabela de preços de cada Junta Comercial.
Quando a lei exige que o contrato seja escrito?
107 do Código Civil, em que a validade de um negócio jurídico não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir, ou seja, não há, em regra, obrigatoriedade de um contrato ser escrito, a não ser quando exigido pela lei, como em casos de locação, comodato, etc. Art. 107.
Quais contratos precisam ser registrados?
E o seu procedimento pode ser feito por qualquer uma das partes envolvidas. O registro independe do tipo de contrato, seja contrato de locação de imóvel, contrato de prestação de serviços, contrato de empréstimo de dinheiro – mútuo, entre tantos outros.
Como funciona a quebra de contrato do aluguel?
A quebra de contrato de locação prevê o pagamento de uma multa proporcional, em relação ao período que não foi concluído. Essa é uma forma de garantir a segurança financeira do proprietário do imóvel, para caso o locatário decida deixar o local.