Admin Índice
- 1 É inconstitucional por violação ao princípio do não confisco a multa que ultrapasse o valor do tributo?
- 2 É vedada a instituição de multas tributárias que alcancem efeito de confisco em razão de sua Excessividade?
- 3 Qual é o imposto a pagar?
- 4 Por que o atraso de impostos pode prejudicar a sua empresa?
É inconstitucional por violação ao princípio do não confisco a multa que ultrapasse o valor do tributo?
MULTA. PERCENTUAL SUPERIOR AO VALOR DO TRIBUTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Nos termos da jurisprudência do STF, é inconstitucional a imposição de penalidade pecuniária que se traduza em valor superior ao do tributo devido.
É vedada a instituição de multas tributárias que alcancem efeito de confisco em razão de sua Excessividade?
3º do Código Tributário Nacional afasta a vedação de efeitos de confisco para as multas tributárias. Tributo é uma prestação compulsória que não constitui sanção por ato ilícito 25. Multa é sanção e assim não se enquadra no conceito legal tributo.
Como evitar o não pagamento de tributos?
Afinal, o não pagamento de tributos pode gerar diversos problemas para um negócio e até culminar em seu fechamento. Desse modo, o melhor a ser feito é quitar as pendências e se planejar para sair da situação de dívida. Nesse caso, a organização do planejamento financeiro é crucial.
Qual é o imposto a pagar?
Já o “imposto a pagar” corresponde à diferença entre imposto devido e o valor do que já foi pago ao longo do ano, geralmente, descontado na folha de pagamento do contribuinte ou no Carnê-Leão. Desta maneira, o cálculo correto é efetuado de acordo com o exemplo a seguir, veja só:
Por que o atraso de impostos pode prejudicar a sua empresa?
O atraso de impostos pode ser especialmente maléfico para pequenas e médias empresas. Isso porque a atitude pode impedir a sua empresa de participar de seleções e programas de concorrência pública, além de colocá-la na lista de inadimplentes.
Quais são as hipóteses de não pagamento de impostos?
Há hipóteses de não pagamento de impostos previstos em lei, mas o processo de recolhimento e declaração de tributos é complicado. Caso o gestor não tenha os devidos cuidados, o Fisco poderá considerar suas ações como sonegação, aplicar as sanções legais e prejudicar o desenvolvimento da empresa.