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É defeso a criação de tribunais conselhos ou órgãos de contas municipais?
É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.
Quem julga os membros do Tribunal de Contas?
A competência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) para julgar membros do Tribunal de Contas dos Estados está restrita à persecução criminal, não se estendendo, portanto, à investigação por eventuais atos de improbidade administrativa.
Qual a competência do Tribunal de Contas da União?
Ao Tribunal de Contas da União compete, na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
Quem escolhe os ministros do Tribunal de Contas da União?
O TCU é formado por nove ministros, sendo que seis são escolhidos pelo Congresso Nacional e três pelo presidente da República. Das indicações feitas pelo chefe do Executivo, duas devem ser feitas entre os ministros substitutos e membros do Ministério Público junto ao TCU.
Qual o prazo para a Câmara julgar as contas do Prefeito?
O prazo para exame e apreciação do processo termina em 15 de maço de 2021. A Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara deverá apresentar até 30 de março o relatório com análise do desempenho da administração do Poder Executivo com parecer prévio de aprovação ou rejeição das contas.
Quem deve julgar as contas do Prefeito?
A competência para julgar as contas do Prefeito é da Câmara Municipal. O papel do Tribunal de Contas é apenas o de auxiliar o Poder Legislativo municipal. Ele emite um parecer prévio sugerindo a aprovação ou rejeição das contas do Prefeito.
Quem julga as contas do Tribunal de Contas do Estado?
O art. 71, inciso I, da Constituição Federal preceitua que compete ao TCU apreciar, mediante parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
Quem julga as contas do Senado?
Estabelece a Constituição que a competência para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República é exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, IX), e que caberá a uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre essas contas (art.
Quais as principais características e quais funções do Tribunal de Contas da União?
Os Tribunais de Contas tem como função essencial realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos, da Administração Pública direta e indireta. As empresas públicas e sociedades de economia mista também estão sujeitas à fiscalização dos Tribunais de Contas.
Qual é a competência do Tribunal de Contas do Estado no Brasil?
O Tribunal de Contas Estadual possui o dever constitucional de apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio, e de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluindo as fundações e …
Quem são os atuais ministros do Tribunal de Contas da União?
Composição
| Cargo | Nome | Origem da vaga |
|---|---|---|
| Ministro | Walton Alencar Rodrigues | Ministério Público de Contas |
| Ministro | Benjamin Zymler | Auditores do TCU |
| Ministro | Augusto Nardes | Câmara dos Deputados |
| Ministro | Aroldo Cedraz | Câmara dos Deputados |
Qual a composição do Tribunal de Contas da União?
O Tribunal é composto por nove ministros. O Congresso Nacional é responsável pela escolha de seis deles, o presidente da República indica um e os outros dois são escolhidos por membros do Ministério Público. As decisões são tomadas de forma colegiada, ou seja, coletiva, em reuniões dos ministros.