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É Crima fumar maconha?
Não. A legislação brasileira não tratou sobre o consumo de drogas como crime. Logo, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, conforme o princípio da anterioridade penal. Mas, a legislação brasileira trouxe o delito de porte de drogas para uso pessoal.
O que significa o artigo 28?
O artigo 28 desta prevê como crime as condutas de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, submetendo, aos que incorrem neste tipo, penas restritivas de direito e advertência, adversas de …
Como é permitido fumar maconha no Brasil?
Especificamente nesse assunto, o consumo de maconha, produz punições de violação, uma vez que não é considerado crime fumar maconha, mas sim uma infração penal. Mas isso não quer dizer que é permitido fumar maconha abertamente no Brasil.
Será que fumar maconha é crime ou não?
O que complica na questão que envolve saber, se fumar maconha é crime ou não, é que a fonte da maconha no geral é ilegal. Isso complica pelo motivo de que fumar a erva normalmente está ligado a outro crime cometido anteriormente. Fumar Maconha É Crime ou Violação?
Quando começou a luta pela legalização da maconha?
Foi também na década de 90 que a luta pela legalização da maconha pelo mundo ganhou força, com as primeiras edições da “Global Marijuana March” que começou em Nova York e conquistou cidades ao redor, além de outros países.
Será que o consumo de maconha é crime?
De fato, a justiça Brasileira não sabe explicar se é crime ou não o consumo de maconha, uma vez que o código penal Brasileiro identifica como crime tudo aquilo em que a lei determina punição de condenação ou encarceramento. No entanto, não existe nenhum regulamento indicando a absolvição de quem consome maconha.