Admin Índice
É considerado condomínio fiduciário na legislação brasileira aquele que?
1 indivíduo que, com outro(s), exerce o direito de propriedade sobre um bem não dividido; coproprietário.
Quando cabe ação de extinção de condomínio?
Qualquer um dos condôminos pode propor a ação de Extinção de Condomínio, mesmo que tenha uma pequena participação na propriedade. Basta que esteja insatisfeito com a administração do imóvel, e que não deseje mais permanecer em condomínio de proprietários.
O que é um condômino fiduciário?
O referido instituto consiste na transferência da propriedade do bem para o credor (usualmente um banco) até haja a quitação total do débito. sendo que o devedor permanece na posse do bem. Um exemplo de contrato de alienação fiduciária são os casos em que alguém empresta dinheiro do banco para adquirir um imóvel.
O que é ação de extinção de condomínio?
O condômino que estiver descontente com a situação pode pleitear uma ação judicial denominada “dissolução de condomínio” ou “extinção de condomínio”. Proposta a ação, o juiz citará os demais condôminos a fim de se chegar a um acordo.
Quais são as especificidades do condomínio?
Para tal, neste tópico serão apresentados conceitos, bem como a natureza jurídica e outras especificidades de Condomínios Residenciais ou Comerciais. A palavra condomínio, em seu aspecto jurídico, nada mais representa do que uma comunhão de direitos e deveres, com interesse sobre um determinado bem.
Por que o condomínio é uma espécie de condomínio?
Ou seja, existem frações ideais da propriedade que correspondem somente a um condômino, e não ao todo. Ao passo que, sem essas características, a espécie de condomínio, assim tratada pelo Código Civil, é chamada de Condomínio Geral: constituído somente por áreas comuns divididas entre os condôminos.
Qual a destinação do condomínio?
Nos documentos, há especificação sobre a destinação do condomínio, e o alvará expedido para sua construção já possui o tipo de edificação que será construída naquele local. Ela poderá ser residencial, industrial e comercial.
Qual a obrigatoriedade do condomínio?
Tal obrigatoriedade se mostra necessária, visto que o condomínio, apesar de ter uma natureza jurídica própria, não pode se confundir com seus proprietários, no caso, os condôminos. Assim, claro que seria necessário a individualização do condomínio junto a Receita Federal.