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É cabível mais de uma servidão sobre o mesmo imóvel?
A servidão não pode recair sobre prédio do próprio titular, logo não há servidão sobre a própria coisa, isto porque a existência da servidão implica circunstância de que os imóveis (dominante e serviente) pertençam a donos diversos.
O que é servidão não titulada?
SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA. Esbulho possessório – Servidão de passagem que está localizada em área maior, considerada de preservação permanente (APP) e que, por Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental, firmado pelo Condomínio, titular do domínio da área total, é objeto de recuperação.
O que é uma servidão de passagem em quais casos é permitida?
SERVIDÃO DE PASSAGEM. A servidão no direito civil consiste em um gravame real de um prédio sobre o outro, retirando o proprietário do imóvel dominante a utilidade para o seu bem do imóvel serviente. No caso dos autos, a instituição da servidão ocorreu em 1998, anterior a aquisição do terreno pelo Autor, em 2004.
É possível a proteção possessória de servidão aparente e descontínua?
178. possibilidade de proteção possessória à chamada quase posse. Esta, como já foi exaustivamente exposto, é exclusiva àquelas servidões aparentes, que são visíveis e podem ser opostas ao dono do prédio serviente independentemente da existência de um título.
O que é servidão do imóvel?
Conceito: Servidão é direito real sobre imóvel alheio que se constitui em proveito de um prédio, chamado de dominante, sobre outro, denominado serviente, pertencentes a proprietários diferentes. Eventual adquirente do imóvel não estará obrigado a tolerar a passagem do vizinho. …
O que é servidão em imóvel?
A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Quando se extingue a servidão?
Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada. Se o prédio dominante estiver hipotecado, e a servidão se mencionar no título hipotecário, será também preciso, para a cancelar, o consentimento do credor.
Qual a natureza jurídica da servidão?
A servidão tem natureza jurídica de direito real sobre coisa alheia de gozo ou fruição. É um direito exercido sobre uma coisa imóvel pertencente a outrem, uma vez que não se admite servidão sobre coisa própria. Nisso a servidão se distingue da propriedade, que é um direito real sobre coisa própria.
Qual a finalidade da servidão?
A servidão compreende finalidade certa, não podendo ser ampliada, havendo necessidade de ampliação, o serviente terá direito a ser indenizado. Artigo 1.387 – Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada. Parágrafo único.
Como se extingue a servidão?
Artigo 1.387 – Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada. Parágrafo único. Se o prédio dominante estiver hipotecado, e a servidão se mencionar no título hipotecário, será também preciso, para a cancelar, o consentimento do credor.
Qual o requisito para a servidão predial?
Daí a necessidade dos seguintes requisitos para que a servidão predial se configure: Existência de um encargo que pode consistir numa obrigação de tolerar certo ato ou de não praticar algo por parte do possuidor do prédio serviente, porém tal ônus é imposto ao prédio e não à sua pessoa;
Qual o princípio da servidão?
Conforme o Código Civil, em seu artigo 1225, inciso III, a servidão, se trata de um direito real, regulamentado pelo mencionado código, no título dos direitos reais, sendo considerado como princípio de “numerus clausus”, ou seja, princípio da taxatividade.