E admissivel a perda da nacionalidade brasileira pela aquisicao voluntaria de outra nacionalidade?

É admissível a perda da nacionalidade brasileira pela aquisição voluntária de outra nacionalidade?

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (15), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2018, que acaba com a possibilidade de perda automática da nacionalidade brasileira de quem obtém outra nacionalidade.

Em quais casos a aquisição de uma segunda nacionalidade não implica na perda da nacionalidade brasileira?

II – adquirir outra nacionalidade, salvo no casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

Tem como trocar sua nacionalidade?

Nessa hipótese é necessário que a pessoa envie requerimento ao Ministério da Justiça, manifestando a vontade de perder a nacionalidade brasileira e comprovando a aquisição da nova nacionalidade para evitar a apatridia. Para os que já moram no exterior, o pedido deve ser protocolado em um consulado brasileiro.

Por que a nacionalidade brasileira não será perdida pela naturalização?

A Constituição da República estabelece que a nacionalidade brasileira não será perdida pela aquisição de outra, na hipótese da naturalização ser imposta pelo estado estrangeiro “como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis [iv] ”.

Será que o cidadão americano perde sua cidadania?

De acordo com a lei americana, o cidadão americano só perde sua cidadania se ele fizer o pedido de cidadania de outro país voluntariamente, por sua própria escolha, e com a intenção de desistir da cidadania americana.

Por que o contingente de expatriados optou pela naturalização?

Esse enorme contingente de expatriados optou pela naturalização seguindo a supracitada orientação do Itamaraty e sem a intenção de abrir mão de sua condição jurídica de nacional do Brasil.

Por que a lei americana não tem nenhuma função na questão da cidadania?

De forma que a lei americana não tem nenhuma função no que diz respeito à lei brasileira na questão da cidadania. A lei brasileira é a única lei que importa no que diz respeito ao seu direito de manter a sua cidadania e seu passaporte brasileiro.