Admin Índice
Deve pagar o IR sobre rendimentos advindos da atividade criminosa?
1. É possível a tributação sobre rendimentos auferidos de atividades ilícitas, seja de natureza civil ou penal; o pagamento de tributo não é uma sanção, mas uma arrecadação, decorrente de renda ou lucro percebidos, mesmo que obtidos de forma ilícita, 2.
Quais são os crimes tributários?
O que são crimes tributários?
- Fraude. O aspecto mais marcante de uma fraude é a típica “ação de má-fé”.
- Sonegação fiscal. A sonegação fiscal é um crime tributário igualmente comum, mas nesses casos o foco da organização incide sobre a escamoteação dos fatos geradores dos impostos.
- Conluio.
É possível que rendimento auferido em atividade ilícita esteja sujeito a tributação?
O tributo se distingue da penalidade exatamente porque esta tem como hipótese de incidência um ato ilícito, enquanto a hipótese de incidência do tributo é sempre algo lícito. Não se conclua, por isto, que um rendimento auferido em atividade ilícita não está sujeito ao tributo.
Qual a aplicação do princípio do Pecunia non olet no Direito Tributário brasileiro?
Tema recorrente em concursos públicos, Pecunia Non Olet é um princípio do Direito Tributário que basicamente significa que o dinheiro não tem cheiro. Exemplificando: não se pode tributar o tráfico ilícito de drogas; mas, se um traficante adquire um imóvel, ele deverá pagar os tributos relativos.
Quando o pagamento do imposto de renda ocorre diretamente pela pessoa física?
Pagamento do Imposto de Renda de Pessoa Física. O pagamento do Imposto de Renda diretamente pela Pessoa Física ocorre quando: – não há retenção do imposto na fonte (ex: rendimentos de aluguéis, de taxistas, etc.): o contribuinte deve utilizar o Carnê-leão; – o contribuinte recebe rendimentos sujeitos à retenção na fonte de mais de uma fonte
Como é o imposto sobre a renda?
O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN). 2.
Qual o benefício de dispensa do pagamento de tributo?
Com a dispensa do pagamento de tributo, o contribuinte não precisa pagar a quantia mesmo que ocorra o fato gerador (ação que gera a obrigação de pagamento). Esse benefício é concedido pelo ente federativo (união, estado ou município) que é competente para instituir o imposto e cobrá-lo.