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De quem é a obrigação de tirar o AVCB?
Em via de regra, o AVCB é obrigação do proprietário quando vai locar o imóvel. Contudo vale o que esta no contrato, se o inquilino tem o conhecimento e concorda em providenciar o documento, o locador estaria isento e o locatário teria responsabilidade plena.
Quem é responsável pelo AVCB locador ou locatário?
Nota Importante: Os responsáveis legais para obtenção do AVCB ou CLB é tanto o proprietário do imóvel como o responsável pelo seu uso (locador), ambos respondem solidariamente pelas medidas de segurança do imóvel, conforme art.
De quem é a responsabilidade do PPCI?
O proprietário do imóvel é o responsável por providenciar o PPCI na sua forma completa/PSPCI/CLCB e sua execução, bem como pelo funcionamento e manutenção das medidas de segurança contra incêndio e por manter o Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio com a validade em dia, providenciando a sua renovação.
Como solicitar um AVCB?
Como obter o AVCB? Para obter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), você deve comparecer ao atendimento do SAT – Serviços de Atividade Técnicas do Corpo de Bombeiros da sua cidade.
Quem deve paga Ppci locador ou locatário?
A lei nº 8.245, lei do Inquilinato diz que é de responsabilidade do locador todos os custos para se fazer o PPCI e obtenção do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – APPCI, bem como de todas as despesas para as adequações necessárias.
Quais estabelecimentos precisam de Ppci?
O PPCI é obrigatório para instalações comerciais e industriais, locais de diversões públicas e residências com mais de uma economia e mais de um pavimento. Quanto à legislação que regulamenta o PPCI, ela é estadual.
O que é preciso para renovar o AVCB?
Para a solicitação de renovação do AVCB ou de renovação do CLCB, basta o requerente fazer o pedido junto ao Corpo de Bombeiros Militar e, então, contratar um engenheiro (ou profissional legalmente habilitado) para confeccionar o laudo técnico, a fim de atestar se todas as condições de funcionamento e manutenção das …