Admin Como ter uma empresa sendo de menor?
Para abrir uma empresa individual ou MEI, a idade mínima é de 18 anos. Porém, maiores de 16 anos e menores de 18 anos legalmente emancipados podem abrir empresa, se inscrevendo pelo Portal do Empreendedor e preenchendo a Declaração de Capacidade com o texto “Declaro, sob as penas da Lei, ser legalmente emancipado”.
Qual a idade mínima para se abrir uma empresa?
18 anos
É preciso que o empreendedor seja maior de idade e confirme ter a partir de 18 anos. Porém, jovens com mais de 16 anos e menores de 18 anos que sejam emancipados podem optar pela abertura do MEI, uma vez que se cadastrarem no Portal do Empreendedor.
Quem assina pelo menor?
De acordo com o Parágrafo único do Artigo 1690 do Código Civil, o menor com idade inferior a 16 anos deve ser representado pelos pais (os dois), ou seja, na forma Legal, deve constar no contrato a assinatura do Pai e da Mãe.
Quais são os requisitos para que um menor incapaz pode figurar como sócio em uma sociedade empresarial?
Mas fiquem tranquilos, obedecidos os pressupostos legais e normativos, o menor (um filho, por exemplo) pode sim ser sócio de empresa. Dentre esses pressupostos, temos que o menor deverá ser emancipado, representado ou assistido por seus pais ou tutores, conforme o caso.
O que é necessário para fazer a abertura de uma empresa?
Registrar Empresa: Documentos Necessários
- 1 – Encontre um contador.
- 2 – Contrato social.
- 3 – Registro na junta comercial.
- 3 – Alvará de localização e funcionamento.
- 4 – Inscrição estadual.
- 5 – Licenças e inscrições nos órgãos de regulação estaduais e municipais.
- Pense na viabilidade da ideia.
- Defina o capital inicial.
Quem assina procuração de menor púbere?
1. O menor impúbere não participa de procuração outorgada pelo seu representante legal. É de se reconhecer a eficácia do mandato, no exercício do poder familiar, como dispõe o artigo 1.634,… …
Quais são os pressupostos a serem observados para que uma pessoa incapaz possa ser sócia de uma sociedade empresária?
I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; II – o capital social deve ser totalmente integralizado; III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais.
Quais são os requisitos necessários para que um incapaz faça parte de uma sociedade empresarial?
I- o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; II- o capital social deve ser totalmente integralizado; III- o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representados por seus representantes legais.”