Como solicitar dispensa de licenca ambiental?

Como solicitar dispensa de licença ambiental?

Para atividades não passiveis de licenciamento pela CETESB pode-se emitir uma DAIL – Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento, pela internet e sem custos. Este documento deve ser solicitado pelo Portal de Licenciamento Ambiental – PLA na opção “Via Rápida Ambiental”.

O que significa declaração de dispensa?

É o documento que atesta que a empresa/empreendimento desenvolverá no local indicado, apenas atividades administrativas, depósito, comércio, atividades estritamente intelectuais, digitais ou artesanais e etc., exceto para o depósito, armazenamento ou o comércio atacadista de produtos químicos, inexistindo atividade …

Como solicitar dispensa de licença ambiental CETESB?

O interessado deve comparecer à Agência Ambiental que atende à sua região com os seguintes documentos para solicitar o Certificado de Dispensa de Licença:

  1. Impresso denominado “Solicitação de Certificado de Dispensa de Licença”
  2. Roteiro do acesso ao local.
LEIA TAMBÉM:   O que e logica toda materia?

Para que serve a dispensa de licença ambiental?

A Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental – DDLA – corresponde à regularização ambiental informando que os empreendimentos de pequeno porte e de baixo impacto ambiental estão isentados do licenciamento de acordo com suas características e peculiaridades, atendendo Lei nº 2.360/2017 (Política Municipal de Meio …

Qual não necessita de licenciamento ambiental?

O ente federativo (união, estado ou município) responsável pela emissão das autorizações acima foi estabelecido na Lei Complementar nº 140/2011, art. 7º, 8º e 9º. O porte e uso de motosserra também não é submetido ao processo de licenciamento ambiental, porém é necessário autorização específica emitida pelo Ibama.

Como consultar dispensa ambiental?

Para solicitações de Consulta Prévia para definição do estudo ambiental, o interessado deve encaminhar uma Ficha Cadastral preenchida para o Setor de Protocolo Geral – AADP, por meio do e-mail [email protected]. O ITAP gera um boleto para pagamento da taxa de análise.

O que é uma DLA?

Dispensa de licenciamento ambiental – DLA.

LEIA TAMBÉM:   O que faz um engenheiro aeronautico?

Qual o prazo para a dispensa de incorporação?

– O prazo para a concessão da dispensa de incorporação depende de trâmites no Ministério da Defesa. – Uma vez recebida a Dispensa de Incorporação, será solicitado ao interessado comparecer ao Consulado-Geral em São Francisco, a fim de assinar o recibo do documento e apor as impressões digitais.

Como encaminhar pedido de dispensa no exterior?

Cidadãos que residam no exterior há mais de 3 meses, e não desejem prestar o serviço militar, poderão encaminhar pedido de dispensa, no ato do alistamento, mediante a apresentação dos seguintes documentos: a. Certidão de nascimento brasileira; b. Passaporte ou documento de identidade ou Certidão de Casamento.

Qual o prazo para emissão do certificado de dispensa de incorporação?

D.III. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO 16. A partir desta data, o prazo para a emissão pela Junta do Serviço Militar do Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) será de 12 (doze) meses.