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Como registrar um balanço na Junta Comercial DF?
REGISTRO DE BALANÇO O registro e o arquivamento do balanço, como processo, de qualquer natureza jurídica, ocorre na Junta Comercial, por meio do registro digital. O pedido deve ser feito no site da JUCIS-DF. Acesse o site: www.jucis.df.gov.br.
Como dar baixa em CNPJ DF?
No Distrito Federal, o empresário pode dar baixa pelo portal Empresa Simples. Previsto na Lei Complementar nº 147/14, o procedimento é simplificado e permite o encerramento das atividades, mesmo se o pagamento de tributos e taxas não estiver em dia. Nesse caso, o empresário assumirá os débitos existentes.
Como consultar NIRE pelo CNPJ DF?
Acesse o site: www.jucis.df.gov.br, vá para o Portal de Serviços, faça login pelo gov.br.
- – Vá para Serviços WEB;
- – Ficha Cadastral;
- – Informe o nome, ou NIRE, ou CNPJ da empresa;
- – Marque “não sou robô” e mande BUSCAR.
Onde encontrar registro Junta Comercial?
Para encontrar o NIRE é preciso acessar o site da Junta Comercial do estado no qual a empresa está cadastrada. Já no site, através do CNPJ, é possível ter acesso ao NIRE e a outros dados da empresa consultada.
Como dar baixa em CNPJ online?
Procedimentos para dar baixa no CNPJ online: Clique em Fechar sua empresa; Clique em Dar Baixa; Preencha os campos de CNPJ, CPF, Código de Acesso e os Caracteres; Caso não tenha o Código de Acesso ou precise alterá-lo, clique no link abaixo da opção Continuar, para gerar um novo.
Como dar baixa no CNPJ por falecimento?
Os herdeiros legais devem comparecer à Previdência Social/INSS tendo em mãos a certidão de óbito, e devem providenciar a baixa do registro do MEI através do Portal do Empreendedor e preferencialmente recolher todos os DAS não pagos.
Será que o processo pode ser enviado para a Justiça Federal?
Tramitando em outro juízo, o processo poderá ser enviado ao juízo federal dando efetividade ao art. 109, I da CF. No entanto, a partir do Novo CPC, a remessa para a Justiça Federal pode até mesmo não ocorrer, mesmo se vislumbrado o interesse de ente federal na causa.
Será que os tribunais podem aferir a validade de ações diretas?
Já no controle concentrado-principal, no plano estadual, somente os tribunais estaduais podem aferir, abstratamente, a validade de uma lei ou ato normativo municipal ou estadual em face de qualquer norma da Constituição estadual, quando do julgamento das ações diretas (ADI, ADO, ADC e ADPF).
Qual a inconstitucionalidade da ADI estadual?
Nesse caso, declarada pelo STF a “inconstitucionalidade” da lei ou do ato normativo estadual, a ADI estadual perde o seu objeto, uma vez que a lei ou ato estadual deixa de ter eficácia no Estado.
Qual a responsabilidade do juiz federal?
Ao Juiz Federal cabe a responsabilidade de julgar os assuntos e demandas que dizem respeito à União, as entidades autárquicas e as empresas públicas federais. Além dessa função, é competência da magistratura federal julgar os seguintes assuntos: