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Como reagir contra o processo de execução fiscal?
Uma das formas de reagir contra o processo de execução fiscal é através de oposição à execução fiscal, que é o ato processual à disposição do executado para reagir contra a pretensão executiva do Estado enquanto credor tributário. Consultar o nosso artigo: oposição à execução fiscal.
Como é feita a oposição à execução fiscal?
Como ato formal que é, a oposição à execução fiscal deverá ser feita através de uma petição a ser apresentada no órgão das Finanças (ou noutro órgão como, por exemplo, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, se estiverem em causa dívidas à Segurança Social) onde estiver pendente o processo de execução fiscal.
Como são oferecidos os incentivos fiscais?
Oferecido no âmbito municipal, estadual e federal como previsto em lei, os incentivos fiscais são uma medida legal para que as empresas possam economizar dinheiro para futuros investimentos. Além disso, eles, economicamente falando, auxiliam na geração de empregos e de maiores investimentos para determinados setores da economia.
Como fazer o pedido de incentivos fiscais?
Qualquer empresa pode fazer o pedido de algum dos incentivos fiscais, cabe ao governo avaliar cada solicitação de acordo com certos critérios como compatibilidade de custos, interesse público, cumprimento da legislação e capacidade técnica do empreendedor ou gestor da empresa.
Quais são as implicações da execução fiscal?
A execução fiscal é um tema complexo, que tem várias implicações jurídicas. Além disso, a dificuldade que a Fazenda Pública tem em reaver esses valores afeta diretamente os cofres públicos e dificulta o fechamento de contas, contribuindo para o déficit atual.
Qual a consequência da penhora?
A penhora tem como consequência retirar ao executado o poder de livre disposição dos bens sobre que recaia, ou seja, o devedor deixa de poder vender os seus bens ou onerá-los com garantias reais (por exemplo, deixa de poder constituir uma hipoteca sobre um imóvel de que eventualmente seja proprietário).
Qual é a Lei de execução fiscal?
O que é a Lei de Execução Fiscal (LEF)? Criada em 1980 a partir da lei nº 6.830, a Lei de Execução Fiscal (LEF) define quais são os passos que a Fazenda Pública deve dar para realizar a cobrança de dívidas tributárias e não tributárias que pessoas físicas e jurídicas possam ter com o Estado.
Qual o prazo de apresentação do Recurso Voluntário do contribuinte?
RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, EM PROCESSO CONTENCIOSO FISCAL (DUPLO GRAU) (Apresentar no prazo de 15 dias, contados da Intimação da decisão de primeira instância).
Qual é o Procedimento Administrativo Tributário?
Faz-se necessária inicialmente a compreensão acerca do procedimento administrativo tributário, que se consiste basicamente no conjunto de atos administrativos ou procedimentos de cunho aplicativo às normas materiais de direito tributário em face da relação jurídica entre o fisco e o contribuinte.
Como iniciar o processo tributário?
O processo tributário se inicia sempre por provocação do contribuinte, e a Administração procede ao seu lançamento sem haver necessidade de comunicar ao judiciário. O sujeito passivo deve iniciar o controverso impugnando o lançamento na esfera administrativa ou ingressando com ação judicial.
Quem é competente para a execução fiscal da Administração Tributária?
É competente para instaurar o processo de execução fiscal a Administração Tributária através do órgão periférico local, concretamente o serviço de Finanças da área de residência.
Como preencher a petição inicial no processo de execução?
Além de preencher os requisitos gerais, a petição inicial no processo de execução deverá estar acompanhada do título executivo, bem assim cálculo demonstrativo do débito quando versar quantia certa. Em se tratando de obrigação sujeita a condição ou termo, deverá ser demonstrada a ocorrência do evento (art. 614, III, CPC).
Como o parcelamento faz com que a dívida e a execução fiscal se extinguam?
O pagamento total à vista faz com que a dívida e a execução fiscal se extingam e… Ponto final. Já o parcelamento, por sua vez, “congela” a cobrança da dívida e suspende a execução fiscal, enquanto ele estiver sendo honrado. Uma vez totalmente quitado, a dívida e a execução fiscal se extingam.