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Como processar um corretor de imóveis?
Só será possível cobrar na Justiça responsabilidades civis do corretor que tiver inscrição no Creci (Conselho Regional de Corretores de Imóveis); apenas nesse caso ele poderá responder por perdas e danos se não cumprir sua função.
É permitido ao corretor de imóveis?
Art 2º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis será permitido ao possuidor de título de Técnico em Transações Imobiliárias. Art 3º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária. Parágrafo único.
Como faço para denunciar um Corretor de Imóveis?
Para tanto, acessar o site www.crecisp.gov.br – link: Cidadão – Denúncias https://www.crecisp.gov.br/cidadao/corretorimobiliaria .
Qual a responsabilidade civil de um Corretor de Imóveis?
“Art. 723(…) parágrafo único: Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência”.
Quando a comissão de corretagem é devida?
Nos termos dos artigos 722 e 725 , do Código de processo Civil , é devida a comissão de corretagem quando houver ajuste entre as partes, mesmo que verbal, e a intermediação do corretor resultar na concretização da compra e venda.
Quem deve pagar a comissão do corretor de imóveis?
A resposta é clara e direta: o vendedor. Pode parecer confuso a princípio, já que o corretor tem um relacionamento bem mais longo com o comprador, procurando o imóvel ideal, fazendo visitas e negociando valores. A explicação é simples: o comprador não contrata os serviços da imobiliária.
O que não compete ao Corretor de Imóveis?
Contrato de corretagem por escrito Apesar do Código Civil não exigir uma forma específica para o contrato de corretagem, a exigência de um documento escrito provém da própria lei 6.530/78 que proíbe o corretor de anunciar publicamente proposta de transação a que não esteja autorizado através de “documento escrito”.
Quais são os tipos de sanções aplicáveis ao Corretores de Imóveis pelo Creci?
Compete ao Conselho Regional aplicar aos Corretores de Imóveis e pessoas jurídicas as seguintes sanções disciplinares; advertência verbal; censura; multa; suspensão da inscrição, até noventa dias; cancelamento da inscrição, com apreensão da carteira profissional.