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Como processar prefeitura por buraco?
Se preferir, a pessoa que foi prejudicada por um buraco aberto em via pública pode tentar o contato direto com o setor responsável na prefeitura (Secretaria de Obras, de Administração) para tentar um acordo e não precisar cobrar judicialmente; mas sem descartar a ideia e a disposição para resolver por meio judicial.
Como receber indenização da prefeitura?
Como fazer o pedido de indenização? O Decreto Municipal nº 57.739/2017 estabelece o procedimento administrativo para reparação de danos pela Fazenda Pública Municipal. O requerimento é dirigido à Procuradoria Geral do Município, a quem compete analisar e decidir a respeito.
Como pedir para arrumar buraco na Rua?
O site https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/servicos é bastante intuitivo e permite solicitar diversos serviços de zeladoria. Para solicitar Tapa-Buraco, selecione o tema «Rua e bairro» dentre as opções na tela inicial. Depois, clique em «Tapa-Buraco».
Tem um buraco na minha Rua o que fazer?
ATENDIMENTO TELEFÔNICO
- Central 156. 156.
- Ouvidoria Geral. 156 (opção: número 5)
- Iluminação Pública. 0800 779 0156.
- Serviço Funerário. 0800 109 850.
- Limpeza Pública. e Varrição. 0800 777 7156.
- Serviço de Atendimento Especial – ATENDE. 0800 155 234.
Onde ajuizar ação contra prefeitura?
Cidadão pode ajuizar em seu domicílio ação contra município de outro estado. A ação de indenização por danos morais contra um município, em razão de multa de trânsito, pode ser ajuizada em outra comarca, ainda que pertencente a um outro Estado da federação.
Como fazer pedido de indenização?
Ela explica que a pessoa que deseja entrar com um pedido de indenização deve ter em mãos, os seus documentos pessoais e todas as provas sobre o fato, como e-mails, prints de conversas em redes sociais, rol de testemunhas, contratos, recibos, notas fiscais e afins.
Quem arruma a rua?
O Estado (Município, Estados, Federação ou concessionárias), passam a fazer as obras de reparo e conservação quando melhor lhes aprouver, sendo muito comum, no Brasil, que as obras de recuperação e conserto das ruas, estradas e rodovias se deem às vésperas das campanhas eleitorais.