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Como pedir ressarcimento do ITBI?
- Identificação do requerente.
- Identificação do procurador (caso haja)
- Motivo.
- Pedido. [ ] Solicito a restituição dos valores de ITBI-IV pagos indevidamente ou a maior.
- N° da Transação Cadastro do Imóvel (SQL) Valor Pago. Valor a ser devolvido.
- Justificativa (preenchimento obrigatório)
- Documento. Via / Autenticidade. Descrição.
O que é uma escritura de cessão de direitos?
O que é Cessão de Direitos? Trata-se de negócio jurídico, através do qual os herdeiros cedem seus direitos de patrimônio decorrentes de uma sucessão (um falecimento), antes de ser feita a partilha de referidos direitos.
Como calcular ITBI de cessão de direitos?
A base de cálculo para o recolhimento do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim entendido o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado em condições normais de mercado para compra e venda à vista.
Onde emitir a guia do ITBI?
A emissão da guia é feita a partir do preenchimento da DTI – Declaração de Transações Imobiliárias, disponível no endereço eletrônico: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/itbi/, utilizando a opção que se adeque ao caso “Declaração de Transações Imobiliárias (Imóveis Urbanos, Rurais ou …
Qual o imposto sobre transmissão de bens imóveis?
ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis É o imposto que incide na transmissão inter vivos (entre pessoas vivas), a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como de cessão de direitos a sua aquisição.
Como o contribuinte estará isento do imposto sobre o imóvel?
O contribuinte estará isento do valor do imposto caso a venda seja de imóvel único e o dinheiro seja utilizado para a aquisição de um novo imóvel. Esse benefício pode ser utilizado uma única vez a cada cinco anos e, caso sobre algum valor na compra do novo imóvel, o contribuinte deverá realizar o recolhimento do imposto sobre a diferença.
Qual o cálculo do imposto sobre o imóvel?
A legislação define que o ITBI seja calculado no valor em que o imóvel foi avaliado ou sobre o valor declarado pelo contribuinte. Em caso de divergência entre os valores, o cálculo do imposto é sobre o maior valor.
Qual a nomenclatura do imposto sobre transmissão de imóveis?
O ITBI pode ganhar nomes diferentes dependendo da região do Brasil em que a cobrança é efetuada. Em Goiânia, por exemplo, a taxa também é conhecida como ISTI – Imposto Sobre Transmissão de Imóveis, não há diferença entre cálculos, regras e percentuais do imposto. O que varia mesmo é apenas a nomenclatura utilizada pela região de cobrança.