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Como os direitos dos cidadãos da UE estão consagrados?
Os direitos dos cidadãos da UE estão consagrados no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (artigo 20.º) e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Título V).
Qual o direito fundamental dos cidadãos da UE?
Diretamente relacionados com o direito fundamental: Qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros (art. 21.º TFUE); Os cidadãos da UE podem: viver, trabalhar, estudar e viajar em todo o espaço da UE.
Como se comporta a cidadania europeia?
Não obstante o enunciado do n.º 2 do art. 20.º TFUE, a cidadania europeia não comporta, até à data, quaisquer deveres para os cidadãos da UE. No passado, os direitos opunham-se ao arbítrio monárquico ou ditatorial que impunha as suas obrigações à obediência do povo.
Como registrar-se na cidadania portuguesa?
Assim, a cidadania portuguesa oferece oportunidades não apenas em Portugal mas também em vários outros países, sempre com garantia de acesso à saúde, educação e segurança de qualidade gratuitos ou a custos baixos. Para isso basta registrar-se junto às autoridades locais com sua identidade européia.
Quais são os direitos do homem e do cidadão?
Em razão disso, a Assembléia Nacional reconhece e declara, na presença e sob a égide do Ser Supremo, os seguintes direitos do homem e do cidadão: Art.1.º – Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem ter como fundamento a utilidade comum.
Quais são os deveres dos cidadãos?
Os deveres dos cidadãos consistem, no fundo, num conjunto de obrigações para com quem garante os seus direitos e para com os outros cidadãos. Estas obrigações são, por exemplo, o/a: respeito pelas regras de tolerância e cortesia no relacionamento com outros cidadãos.
Quando serão atualizadas as moradas associadas aos cartões de Cidadão?
Assim sendo, só serão contempladas as atualizações de dados, designadamente, de moradas associadas aos Cartões de Cidadão que tenham sido emitidos, confirmados e validados até 30 de novembro de 2021.