Admin Como orientar o empregado doméstico para a nova forma de cumprimento de suas obrigações?
O objetivo deste Manual é orientar o empregador doméstico para a nova forma de cumprimento de suas obrigações, mediante a utilização do eSocial.
Como é o empréstimo?
O empréstimo é um contrato entre um cliente e uma instituição financeira: o cliente recebe uma quantia em dinheiro e precisa devolvê-la para a instituição em um determinado prazo, pagando juros. Ao receber o empréstimo o cliente pode gastá-lo como quiser – e, depois, precisa pagá-lo de volta à instituição.
O que fazer quando um empréstimo consignado não for feito?
Caso o cliente queira, pode mover processo criminal (que é o recomendado). Então se você por algum motivo teve um empréstimo consignado em seu nome e você não autorizou esse crédito, corra atrás dos seus direito o mais rápido possível. A causa é ganha! O que fazer quando um empréstimo consignado sem a sua autorização for feito?
Qual a legislação para concessão de empréstimos aos empregados?
Não há na legislação vigente, nenhum dispositivo que vete a concessão de empréstimos aos empregados. Assim a concessão desse beneficio dependerá da liberalidade do empregador, de previsão nesse sentido constante do regulamento interno da empresa, se houver, ou do documento coletivo de trabalho da categoria em questão.
https://www.youtube.com/watch?v=2Ro5n0dO5FE
Por que o empréstimo não alcança o imóvel?
O empréstimo não alcança o imóvel porque ele é o único bem residencial da família e como tal não pode ser penhorado. A exemplo um imóvel que serve como moradia de um autor que é único bem de família tem como característica a sua impenhorabilidade.
Quando ocorreu a alteração dos dados do empregado doméstico no eSocial?
Desde a implantação da versão S-1.0 dos leiautes do eSocial, que ocorreu no dia 19/07/2021, não há possibilidade de alteração dos dados cadastrais do empregador doméstico no eSocial. Até o dia 18/07/2021 era possibilitado ao empregador doméstico a alteração dos campos de telefone e e-mail de seu cadastro no eSocial.