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Como ocorre a aprovação da Lei Orgânica do Distrito Federal?
A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. acrescentado o parágrafo único ao art. 13 pela emenda à lei orgânica do df nº 83, de 20/08/14 – dodf de .
O que é a Lei Orgânica do Município?
A Lei Orgânica é uma lei genérica, de caráter constitucional, elaborada no âmbito do município e consoante as determinações e limites impostos pelas constituições federal e do respectivo estado, aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal de Planura, e pela maioria de dois terços de seus membros.
Qual o número da Lei Orgânica do DF?
366 artigos
A Lei Orgânica do DF é extensa: contando com 366 artigos, ainda inclui 60 artigos do ADT (Atos de Disposições Transitórias).
Quem faz as leis no DF?
A Câmara Legislativa está sediada em Brasília, sede do governo, e funciona na Praça do Buriti. Dentre suas prerrogativas, estão a elaboração e aprovação de leis, bem como apreciação de vetos do governador e o exercício do controle externo das contas públicas, exercido através do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Quais são os princípios da Lei Orgânica?
(FCC – TRT – Analista Judiciário/2011) Lei Orgânica da Saúde − Lei no 8.080/1990 − especifica em seu Art. 7o que são princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde: (A) universalidade do acesso aos serviços, igualdade da assistência à saúde e centralização das decisões no nível federal.
Quais são as leis orgânicas?
As Leis Orgânicas de Saúde são as leis que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS). São elas as leis 8.080/90 e 8.142/90. A Lei 8.080 foi votada em 19 de setembro de 1990. Por meio desta lei, as ações de saúde passaram a ser regulamentadas em todo território nacional.
Como eu posso autenticar documentos de outra pessoa?
Eu posso autenticar documentos de outra pessoa, ou você, mediante uma condição. A pessoa que terá os documentos autenticados precisa ter um cadastro no cartório, ou seja, ter aberto firma no cartório em que será feita a autenticação. De outra forma, somente a própria pessoa é quem pode autenticar o documento em seu nome.
Quem pode autenticar um documento em seu nome?
De outra forma, somente a própria pessoa é quem pode autenticar o documento em seu nome. Portanto, caso seja a primeira vez que a pessoa irá autenticar um documento em um determinado cartório, não há como pedir para que outra pessoa realize essa autenticação.
Como fazer a autenticação de um documento?
Portanto, caso seja a primeira vez que a pessoa irá autenticar um documento em um determinado cartório, não há como pedir para que outra pessoa realize essa autenticação. Até porque, o cadastro ou abertura de firma é feita mediante a coleta de informações pessoais e outros dados.
Como autenticar a assinatura de outra pessoa?
Uma vez que esteja tudo certo com a abertura de firma, qualquer pessoa pode autenticar a assinatura de outra. Para isso, precisa apresentar um documento original, como o RG.
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