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Como funciona o processo de adjudicação?
A adjudicação é um ato judicial, dentro da expropriação de bens, que tem como objetivo transferir a posse de um bem de um devedor a um credor, dentro de uma execução de dívida. Com a adjudicação, a dívida é quitada a partir da transferência do bem. Essa obtenção de bens é chamada de adjudicação.
O que acontece depois que a pessoa assina a carta de adjudicação?
Uma vez assinada, a carta de adjudicação substitui a escritura pública, devendo ser encaminhada para o cartório de registro de imóveis competente. De acordo com o artigo 877 §1o do CPC, a adjudicação será considerada finalizada com o auto lavrado e assinado no Cartório de Notas.
O que é a adjudicação de bens?
“a adjudicação é um ato executório, um ato processual de índole coativa, por meio do qual o Estado, no exercício de sua função jurisdicional, e para realização da sanção formulada no título executivo, transfere ao exequente, ou outro credor, para satisfação e extinção do seu crédito, bens do devedor”.
O que são a penhora e arrematação e a adjudicação?
A arrematação e a adjudicação constituem formas de expropriação judicial por meio das quais o bem penhorado (móvel ou imóvel) é retirado forçosamente do patrimônio do devedor (executado) e transferido para o credor exequente, como forma de pagamento da obrigação inadimplida.
Quando cabe ação de adjudicação?
Quando cabe a adjudicação compulsória? A ação de adjudicação compulsória é cabível sempre que houver uma recusa ou impedimento pessoal para que se faça uma escritura de compra e venda, permitindo o registro da operação no Registro de Imóveis.
Quanto tempo demora um processo de adjudicação compulsória?
O titular do imóvel será intimado para se manifestar ou outorgar a escritura em até 15 dias. Caso não se manifeste, a inação será contada como concordância com o processo e ele terá de pagar as custas do processo.
O que é adjudicação do imóvel?
No âmbito imobiliário, adjudicação é o processo no qual se estabelece que a propriedade de um bem imóvel se transfere de seu primitivo dono (o transmitente) para o adquirente (o credor), que a partir de então assume sobre ele todos os direitos de domínio e posse inerente a toda e qualquer concessão de bens (alienação).
O que é a adjudicação na licitação?
Adjudicar é o ato de atribuir, ao vencedor do certame, o objeto da licitação. Entretanto, caso não exista a manifestação por parte dos licitantes em interpor recurso administrativo, é o pregoeiro quem adjudica o objeto do certame ao vencedor e, à autoridade competente, caberá a homologação do certame.
Qual a diferença entre penhora e adjudicação?
A adjudicação é um ato de expropriação executiva em que o bem penhorado é transferido para o credor ou outros legitimados. É o ato judicial que concede a posse e a propriedade de determinado bem a alguém. Na adjudicação, o credor recebe os bens móveis ou imóveis do executado (devedor), ao invés de dinheiro.
O que é adjudicação no inventário?
Trata-se de um ato judicial que promove a transferência da propriedade e da posse de um bem. Quando falamos em ação de adjudicação compulsória, nos referimos à ação que obriga a realização dessa transferência, sob determinadas condições.