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Como funciona o MEI para o funcionário?
O MEI pode contratar até um empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso salarial da categoria e pode contar com a ajuda de um profissional da contabilidade a fim de obter mais detalhes e orientação para a contratação de seu empregadoPara também ajudá-lo, confira alguns dos pontos mais importantes na …
Quem pode ser contratado como MEI?
A contratação de profissionais por meio do MEI é proibida por lei, com exceção dos salões de beleza que tem uma legislação própria. Para as demais empresas ao microempreendedor individual pode ser um prestador de serviços. Porém, a condição para esta contratação é que não haja vínculo empregatício.
Quando MEI gera vínculo empregatício?
O MEI, quando prestar serviços de forma habitual, mediante remuneração, pessoalidade e subordinação, requisitos do artigo 3º da CLT, poderá ter vínculo empregatício reconhecido com a tomadora de seu serviço.
Quem contrata MEI paga Imposto?
18-A, § 3º, da Lei Complementar n°123/2006, estabelece que o MEI terá isenção do Imposto de Renda e CSLL, PIS/PASEP e COFINS (tributos referidos no art. Conclui-se, desta forma, que na contratação de MEI não haverá retenção de nenhum tributo, independentemente do serviço prestado.
Pode contratar funcionário como MEI?
Como adiantamos acima: sim, o MEI pode ter funcionário. No entanto, segundo a legislação, o Microempreendedor Individual pode ter apenas um único funcionário e seu salário também deve ser limitado.
Sou MEI posso contratar outro MEI para trabalhar comigo?
A resposta é Sim! Não existe problema em contratação de serviços entre MEIs e pessoas jurídicas. No entanto, é preciso se atentar a um detalhe bem específico: o MEI pode contratar outro MEI, mas não poderá estabelecer horários de trabalhos ou cumprimento de horas/ mês no estabelecimento em questão.
Como MEI posso prestar serviços a outras empresas?
Portanto, sim, um MEI pode contratar outro MEI, mas somente com o objetivo prestar serviços ou fornecer pessoas físicas ou jurídicas. Contudo, é necessário ficar atento a um ponto principal: Não é permitido que haja vinculo empregatício na contratação de outro MEI.
Quem tem MEI pode entrar com ação trabalhista?
Verbas trabalhistas não pagas por ser MEI Na teoria, havendo uma relação que de fato seja de uma prestação de serviços, não há que se falar em direitos trabalhistas ao MEI, já que a relação com a empresa contratante não tem vínculo de trabalho com o MEI, que tem apenas direitos a alguns benefícios previdenciários.
Qual a diferença entre empresário independente e trabalhador independente?
Empresário em Nome Individual vs Trabalhador Independente. De acordo com a Autoridade Tributária, ambos são trabalhadores independentes, pois não trabalham por conta de outros. A diferença reside no facto de o trabalhador independente ser um prestador de serviços e o empresário em nome individual poder englobar serviços e venda de produtos.
Como você pode ser empreendedor individual?
É possível, também, estar no regime de Lucro Presumido, com faturamento anual máximo de R$ 78 milhões. Como empreendedor individual, você também pode optar por uma variedade maior de atividades econômicas para seu negócio.
Quem é um trabalhador independente?
Um trabalhador independente é alguém que não tem vínculo laboral ou contratual com uma empresa ou qualquer cliente com quem trabalhe, sendo também denominado de ‘freelancer’.
Qual a diferença entre ENI e trabalhador independente?
Qual a Diferença entre ENI e Trabalhador Independente? Para a Autoridade Tributária ambos são trabalhadores independentes, pois não trabalham por conta de outros. Existem, no entanto, diferenças.