Como funciona a tutela de urgencia?

Como funciona a tutela de urgência?

A tutela de urgência é um dos dois tipos de tutela provisória previstas no Novo Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015). Trata-se de um pedido realizado ao juiz que tem como objetivo pedir para que o mesmo decida sobre algum assunto que é urgente dentro da demanda judicial.

Pode pedir tutela de urgência no cumprimento de sentença?

O poder geral de tutela provisória (de urgência e evidência) também é garantido no âmbito dos recursos aos tribunais superiores (artigo 932, II, e 1.029, parágrafo 5º, I, do CPC), na fase de cumprimento de sentença (ex. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 797.

O que é uma sentença de mérito?

Sentença de mérito analisa e decide o cerne da questão, ou seja, o objeto efetivo da ação judicial. Difere das decisões processuais, também chamadas de “interlocutórias”, que decidem aspectos do procedimento judicial, mas não entram no objeto do conflito.

Quais são os requisitos para a tutela de urgência?

Regulada pelo art. 300, Novo CPC, a tutela de urgência possui dos requisitos: a probabilidade do direito; o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Qual a diferença entre pedido liminar e tutela de urgência?

Importante é salientar que, a partir do preenchimento dos requisitos, a tutela antecipada pode ser requerida a qualquer momento no processo, um ponto diferente da liminar, que somente é deferida de imediato, antes mesmo da abertura do contraditório.

Qual a diferença entre a tutela de urgência e a de evidência?

A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300). A tutela da evidência independe de tais requisitos, porque ela é uma tutela “não urgente” (artigo 311).

É permitido ao juiz dar início de ofício ao cumprimento de sentença?

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente (‘caput’).

Pode pedir liminar no meio do processo?

Pode ser concedida liminarmente, no início do processo. Requisitos – arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bens, ou qualquer outra medida a ser solicitada mediante a demonstração genérica de plausibilidade do direito e risco ao resultado útil do processo (300, e 301, NCPC).

O que é sentença de mérito novo CPC?

Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; Resumidamente, trata-se do pedido declaratório, constitutivo ou condenatório formulado pelo autor na petição inicial.

Quanto tempo leva o processo de tutela antecipada?

30 dias
Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 dias ou em conjunto com o pedido de tutela, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

O que significa tutela provisória em um processo?

Tutela provisória é o mecanismo processual pelo qual o magistrado antecipa a uma das partes um provimento judicial de mérito ou acautelatório antes da prolação da decisão final, seja em virtude da urgência ou da plausibilidade do direito.

Quanto tempo demora uma tutela?

Em alguns casos, é possível conseguir a tutela até mesmo no mesmo dia ou no dia seguinte ao ajuizamento da ação. No entanto, também existem situações em que a demanda sai dentro de cinco dias. Em todo caso, a liminar judicial costuma sair dentro do prazo de uma semana. Não é comum que os Tribunais excedam esse período.

Quais são as tutelas jurisdicionais?

Existem diferentes tipos de tutelas jurisdicionais, sendo algumas das principais delas: por meio da cognição, o Poder Judiciário é capaz de aplicar a lei a um caso concreto e impor sua vontade, afim de obter uma resposta judicial sobre quem é o detentor da razão.

Quais são os tipos de tutelas?

Tipos de Tutela. Existem diferentes tipos de tutelas jurisdicionais, sendo algumas das principais delas: Tutela de Cognição. por meio da cognição, o Poder Judiciário é capaz de aplicar a lei a um caso concreto e impor sua vontade, afim de obter uma resposta judicial sobre quem é o detentor da razão. Tutela de Execução

Qual a finalidade da tutela cautelar?

Na tutela cautelar é considerada um instrumento da tutela jurisdicional, ela visa resguardar as condições de fato e de direito para garantir uma efetiva prestação da justiça. A tutela antecipada também chamada de tutela antecipatória de cognição sumária ou tutela diferenciada, tem como finalidade a antecipação da tutela requerida na ação principal.

Qual a tutela jurídica do ser humano?

A tutela jurídica da personalidade do ser humano, pessoa física, está ligada a ele enquanto em vida, pois é dotado de personalidade. Esta, é um conceito no qual se apoiam os direitos e as obrigações do mesmo.