Admin Como funciona a rebus sic stantibus no Código de Defesa do Consumidor?
A cláusula rebus sic stantibus é a instrumentalização da teoria da imprevisão e objetiva a execução do contrato nas mesmas condições em que pactuado, salvaguardando os contratantes de mudanças imprevisíveis e inesperadas.
O que é cláusula rebus sic stantibus a qual princípio está vinculada qual teoria?
A cláusula rebus sic stantibus, especialmente em relação aos contratos, é ligada com a Teoria da Imprevisão. Esta teoria existe para proteger os contratantes de situações inesperadas que podem causar mudanças durante a validade de um contrato.
Precisa a cláusula rebus sic stantibus vir expressamente no contrato?
A cláusula rebus sic stantibusé a mais antiga expressão da possibilidade de revisão contratual nos contratos de execução diferida ou de trato sucessivo. Tal cláusula deve ser considerada implícita nos contratos acima mencionados, não necessitando, portanto, de menção das partes.
São alguns dos requisitos para a aplicação da cláusula rebus sic stantibus?
São alguns dos requisitos para a aplicação da cláusula rebus sic stantibus: a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis e que tenham tornado a prestação de uma das partes excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra.
Quanto à cláusula rebus sic stantibus é correto afirmar que?
A) Que a cláusula rebus sic stantibus é uma atenuante do princípio do pacta sunt servanda . Esta afirmação está correta. O princípio da pacta sunt servanda significa que o contrato é lei entre as partes, ou seja, ele tem força obrigatória e não pode ser modificado.
O que é cláusula pacta sunt servanda?
Pacta sunt servanda é um termo em latim que significa “os pactos devem ser cumpridos”. Representa o princípio da força obrigatória dos contratos, que diz: se as partes estiverem de acordo e desejarem se submeter a regras estabelecidas por elas próprias, o contrato obriga seu cumprimento como se fosse lei.
Qual a diferença entre pacta sunt servanda e rebus sic stantibus?
Um não pode existir sem o outro. A Pacta Sunt Servanda refere-se ao contrato em espécie e o Rebus Sic Stantibus à situação do contrato. Uma cláusula envolve a outra, ambas estão subordinadas e ligadas pelo princípio da boa-fé, e compreendidas dentro de uma realidade existencial[10].
Qual a diferença entre as cláusulas rebus sic stantibus e pacta sunt servanda?
PACTA SUNT SERVANDA é o Princípio da Força Obrigatória, segundo o qual o contrato obriga as partes nos limites da lei. REBUS SIC STANTIBUS representa a Teoria da Imprevisão e constitui uma exceção à regra do Princípio da Força Obrigatória.
Onde está o pacta sunt servanda no CC?
O pacta sunt servanda, ao lado da autonomia privada e da relatividade das convenções, é parte dos princípios tradicionais dos contratos. Assim, a força obrigatória dos contratos ou pacta sunt servanda determina que os contratos são considerados obrigações justamente pela força impositiva que lhe é atribuída.