Como funciona a prescricao fiscal?

Como funciona a prescrição fiscal?

A prescrição de débitos tributários é um processo em que o Estado perde judicialmente o direito na cobrança de um imposto, uma taxa ou contribuição, sendo extinto pelo decurso do tempo. Em outras palavras, significa que se em 5 anos, contados da constituição do débito, ele não for cobrado, ocorrerá sua prescrição.

Como contar a prescrição da execução fiscal?

– Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. O prazo deve ser contado a partir do despacho do Juiz que determinou o arquivamento do feito.

Qual o marco inicial e final da contagem da decadência e da prescrição tributária?

O lançamento é o marco divisor, antes do lançamento é possível a ocorrência da decadência, e após, somente a prescrição.

O que quer dizer prescrição no âmbito tributário fiscal?

A prescrição extingue o direito, pertencente ao credor, da ação de cobrança do crédito tributário, também pelo decurso do prazo de 5 anos, contado da data da sua constituição definitiva (artigo 174 do CTN).

Qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional tributário?

O Código Tributário Nacional, ao disciplinar referido prazo, prescreve que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva” (art. 174).

Quando inicia a contagem do prazo decadencial?

173, do CTN, segundo o qual, o prazo decadencial se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Qual a diferença entre decadência e prescrição no Direito Tributário?

É importante observar que, enquanto a prescrição refere-se à perda da ação de cobrança do crédito lançado, a decadência é a perda do direito de lançar, ou seja, de constituir o crédito tributário. A decadência extingue o direito; a prescrição tem por objeto a ação.

Qual o prazo de prescrição do crédito tributário?

A prescrição extingue o direito, pertencente ao credor, da ação de cobrança do crédito tributário, também pelo decurso do prazo de 5 anos, contado da data da sua constituição definitiva (artigo 174 do CTN). A contagem desse prazo prescricional se interrompe:

Qual o prazo para executar a prescrição?

Já a Prescrição é o prazo para executar o direito já constituído, é o período em que o credor tem para exigir o crédito tributário. A prescrição, extingue o direito do credor de ajuizar ação de cobrança, também pelo prazo de 5 anos, contados este, de sua constituição definitiva: Art. 174.

Quando ocorre a prescrição do débito tributário?

A prescrição do débito tributário ocorre quando se passa mais de cinco anos entre o período da constituição da certidão de dívida ativa e o ajuizamento da Execução Fiscal pelo ente público. Mesmo assim, existia uma dúvida no mundo jurídico quanto ao início do prazo prescricional dos débitos de IPTU.

Qual a decadência da prescrição?

A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais (artigo 125, inciso III do CTN). É importante observar que, enquanto a prescrição refere-se à perda da ação de cobrança do crédito lançado, a decadência é a perda do direito de lançar, ou seja, de constituir o crédito tributário.