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Como fazer um pedido de internação involuntária?
O processo de solicitação da internação involuntária tem início pelo contato com o médico. Por meio de uma consulta, os familiares podem narrar o caso e informar todos os detalhes envolvidos. Cabe ao profissional, então, emitir um laudo técnico que ateste a necessidade de adotar a medida.
Como fazer internação involuntária gratuita?
Unidades de CAPS, CREAS, CRAS e UBS podem ajudar na busca pela internação gratuita, fornecendo encaminhamentos a quem de fato possa realizar o pedido. Outra maneira, é pedir orientação diretamente no Ministério Público de sua cidade que saberá como proceder com o pedido.
É permitido internação compulsória?
Segundo determinação legal, a internação compulsória só é válida quando é comprovado que o dependente químico não pode ser tratado de nenhuma outra maneira através da rede de saúde. Além disso, ela também é necessária dependendo do tipo de droga que o usuário consome.
É possível internação compulsória?
O artigo 9º da lei 10.216/01 estabelece a possibilidade da internação compulsória, sendo esta sempre determinada pelo juiz competente, depois de pedido formal, feito por um médico, atestando que a pessoa não tem domínio sobre a sua condição psicológica e física.
Pode internar um dependente químico a força?
É cabível pedir aos entes públicos a internação hospitalar compulsória de usuário de droga, bem como o fornecimento gratuito do tratamento, se a família não tiver condições de custeá-lo.
Quais são os requisitos da petição inicial?
Os requisitos da petição inicial são os seguintes (arts. 319, I a VII, e 320 do CPC): (a) o juízo a que se destina; (b) a qualificação das partes; (c) a causa de pedir, ou seja, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido; (d) o pedido; (e) o valor da causa; (f) as provas que pretende produzir;
Quem pode assinar uma petição inicial?
É que a Lei estabelece que, para que alguém possa assinar uma petição inicial, é fundamental que ter capacidade postulatória, ou seja, autorização legal para assinar aquele documento. Via de regra, quem pode fazer isso é um Advogado.
Como é regulamentada a petição inicial?
A petição inicial é regulamentada no Capítulo II do Título I do Livro I da Parte Especial do CPC, dedicado ao procedimento comum, nos arts. 319/331. Apesar de não estarem na Parte Geral, essas regras se aplicam a todos os procedimentos especiais e ao processo de execução, que também começam com a petição inicial.
Quais são as regras de petição inicial?
Apesar de não estarem na Parte Geral, essas regras se aplicam a todos os procedimentos especiais e ao processo de execução, que também começam com a petição inicial. Em regra, a petição inicial tem a forma escrita, deve ser datada e assinada pelo advogado da parte autora (em regra, quem possui capacidade postulatória).