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Como encontrar o domicílio fiscal?
De acordo com a lei brasileira de nº 4.191/1962, o domicílio fiscal do contribuinte pessoa física é no endereço onde reside. Se a residência é desconhecida, o domicílio fiscal passa a ser a sede principal da sua atividade econômica. No caso da pessoa jurídica privada, o domicílio fiscal é a sede de seu estabelecimento.
Como saber o meu posto fiscal?
Para encontrar um Posto Fiscal no município de São Paulo, clique aqui. Para as demais localidades, digite abaixo o nome do município ou tecle em Pesquisar para ver todos os municípios. Obs.: Não é necessário digitar o nome inteiro do município, apenas as primeiras letras.
O que é Notificação de Lançamento IRPF?
Lançamento A Receita envia a Notificação de Lançamento quando percebe uma infração à legislação tributária por meio das informações que constam na base de dados. É caso do cruzamento de informações da malha fiscal do imposto de renda (IRPF).
Como ver o saldo do devolve ICMS?
A consulta do saldo disponível pode ser feita no site www.banricard.com.br.
Como consultar o saldo do devolve ICMS?
A pesquisa está disponível em em www.devolveicms.rs.gov.br, no menu “Mais Informações”, “Consulta por CPF” (https://www.devolveicms.rs.gov.br/participacao). Basta digitar o CPF e a data de nascimento.
Como recuperar senha do Posto Fiscal Eletrônico?
É necessário acessar a página do PFE, clicando na opção: “Caso tenha esquecido a senha, clique aqui para verificar como reemitir outra senha”. Em seguida, o contribuinte deve informar os dados de login e email, para cadastramento de nova senha no PFE.
Qual a jurisdição fiscal para o comércio exterior?
Jurisdição fiscal quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, excetuando-se os relativos ao comércio exterior Atenção: verifique junto à unidade de atendimento a necessidade de fazer o Agendamento do serviço.
Como funciona a jurisdição contenciosa?
Na jurisdição contenciosa, tendo em vista a existência de um conflito, as partes entregam a solução do caso ao Judiciário. A decisão do juiz atuará, portanto, em substituição à vontade das partes. Tal situação, como regra, não ocorre na jurisdição voluntária.
Como funciona a jurisdição voluntária?
(Câmara, 2016) Os procedimentos de jurisdição voluntária estão regulados no CPC a partir do art. 719. Na jurisdição voluntária, os interessados procuram o judiciário para obterem determinada decisão que lhes interessam para obtenção de determinado bem da vida.
Será que a jurisdição voluntária é equivocada?
Parte da doutrina chega a afirmar que o nome “jurisdição voluntária” é equivocado, apesar de tradicional no ordenamento jurídico, pois, o legislador em diversas situações impõe ao jurisdicionado a necessidade de se obter uma decisão judicial para alcançar determinada medida, ainda que simples.