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Como é um negócio fiduciário?
Características [2]: O negócio fiduciário é caracterizado por ser um negócio jurídico bilateral, principal ou acessório, solene ou não-solene, oneroso ou gratuito, havendo uma relação tripartite.
Qual é o fundo fiduciário?
Um fundo fiduciário é uma maneira de facilitar a transferência de bens como ações de empresas, dinheiro em espécie e propriedades em herança.
Quem é o agente fiduciário?
Um agente fiduciário geralmente possui conhecimento e experiência em contabilidade. O “fundo” é responsável por gerenciar a sua propriedade e garantir que você receba um mínimo de 90\% do retorno do seu investimento todo mês, trimestre ou anualmente, como dividendos de ações são pagos.
Como se dá a Constituição da Propriedade fiduciária?
Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa, e, consequentemente, o devedor que alienar, ou der em garantia a terceiros, coisa que já alienara fiduciariamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2º, I, do Código Penal.
Qual a função do agente fiduciário?
Se o agente fiduciário tem uma função e atribuições, além de normas que regulam sua atuação, não é surpresa o fato de que ele pode ser responsabilizado por más práticas. Caso haja uma denúncia, o agente fiduciário pode passar por um processo administrativo e ser submetido a sanções, inclusive a revogação de sua autorização para atuar.
Qual o regime fiduciário da Companhia Securitizadora?
A lei 9514/97 dispõe que a companhia securitizadora poderá instituir regime fiduciário sobre créditos imobiliários, a fim de lastrear a emissão de certificados de recebíveis imobiliários, sendo agente fiduciário uma instituição financeira ou companhia autorizada para esse fim pelo BACEN.
Qual o regime fiduciário de Direitos Creditórios do agronegócio?
E o artigo 39, da Lei 11076/04 estabelece que as companhias securitizadoras de direitos creditórios do agronegócio podem instituir regime fiduciário sobre direitos creditórios oriundos do agronegócio, o qual será regido, no que couber, pelas disposições expressas na lei 9514/76.