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Como é inadmissível a penhora de valor referente ao benefício previdenciário?
1. É inadmissível a penhora de valor referente a benefício previdenciário, consoante o disposto no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. A desconstituição da penhora efetivada no rosto dos autos da ação previdenciária é medida que se impõe, tendo em vista a impenhorabilidade dos valores devidos naquele feito. 3.
Quem tem direito ao benefício da Previdência Social?
Tem direito ao benefício o segurado da Previdência Social que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Essa condição é definida pelo médico perito.
Qual o direito à pensão de invalidez?
O direito à pensão de invalidez é reconhecido ao beneficiário que tenha: Incapacidade permanente, relativa ou absoluta, para o trabalho, de causa não profissional, certificada pelo Sistema de Verificação de Incapacidades (SVI) Cumprido o respetivo prazo de garantia.
Qual a proteção do trabalhador segurado da Previdência Social?
As normas previdenciárias primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. 2.
Quais são os benefícios da Previdência Social?
Além da aposentadoria, a Previdência Social dispõe ao trabalhador contribuinte uma série de benefícios para proteger os seus direitos fundamentais, como a saúde e a integridade física, sempre que se fizer necessário. Conheça, a seguir, quais são os principais benefícios da previdência social e saiba os requisitos e procedimentos para obtê-los.
Qual a impenhorabilidade das remunerações e benefícios previdenciários?
Como visto, a impenhorabilidade absoluta das remunerações e dos benefícios previdenciários cede espaço apenas quando o crédito executado decorre da condenação a prestação de alimentos.
Isso pode acontecer por motivos de doença, invalidez, perda de emprego, velhice, morte, reclusão e maternidade. Todas as ações de Previdência Social são executadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, o conhecido INSS.