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Como é feito o acerto de uma empresa?
Segundo o artigo 484-A da CLT, o acerto trabalhista ocorre quando há interesse mútuo. Ou seja, o empregado e a empresa devem consentir com a rescisão do contrato. Por isso, o recomendado é ter cautela e somente consentir com o acordo caso ele seja benéfico para ambas as partes.
Como é feito o acerto quando se é mandado embora?
O trabalhador demitido sem justa causa deve receber os direitos trabalhistas pagos pela empresa. Entre os direitos estão: Aviso Prévio, saldo de salário, férias e 13º proporcionais, Seguro desemprego, FGTS integral, multa de 40\% sobre o FGTS e rescisão trabalhista.
Quem é o empregador?
O empregador é aquele que contrata o trabalhador aos seus serviços de forma remunerada, e tendo em contrapartida deste a prestação de trabalho. O empregador pode ser pessoa física ou pessoa jurídica, ou mesmo entidades não dotadas de personalidade, como a massa falida, o condomínio não registrado, entre outros.
Qual a definição de empregado?
Definição de Empregado Empregado é toda pessoa física que presta serviços pessoais, de natureza não eventual, mediante renumeração e com subordinação jurídica da prestação de serviço ao empregador.
Quais os direitos do empregador?
Direitos do Empregador 1 Planejar, Organizar, dirigir e controlar Principalmente, em se tratando de uma empresa, o empregador tem o direito de planejamento, organização, direção e controle sobre o empregado. 2 Direito de Controle O empregador tem o direito de fiscalizar e controlar as atividades de seus empregados. 3 Direito de Disciplinar
Qual a natureza jurídica do serviço ao empregador?
Pessoalidade, ou seja, um dos sujeitos (o empregado) tem o dever jurídico de prestar os serviços em favor de outrem pessoalmente; Natureza não-eventual do serviço, isto é, ele deverá ser necessário à atividade normal do empregador; S ubordinação jurídica da prestação de serviços ao empregador.